Cidades
Publicada em 18/05/2017 - 22h23min

José Antonio Ferreira filho

Mais do que vale

Desde agosto de 2013 vigora em nosso País a lei federal 12.846/13, chamada de "lei anticorrupção", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, pelo que, trocando em miúdos, penaliza as empresas pela prática de atos de corrupção independente à comprovação de culpa, o que, no mínimo, serve de advertência para que estas sejam mais zelosas na condução de seus negócios.
Infelizmente o que vemos noticiado na classe política também enlameia parte da classe empresarial, pois onde há corruptos há também corruptores. Vale lembrar a frase do Barão de Itararé que dizia que "o homem que se vende recebe sempre mais do que vale". Pela referida lei, há possibilidade de que por sentença judicial, a empresa possa ser penalizada com sua dissolução compulsória, além do que as multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto anual ou até 60 milhões de reais se não for possível o cálculo do faturamento bruto. Referida norma possibilita a penalização até mesmo das empresas brasileiras.
Em um contexto empresarial no qual a moda agora é da governança corporativa, onde o que vale é o controle absoluto regrado pela transparência, em uma constante gerencial que envolva sócios ou acionistas, conselho de administração, diretoria, dentre outros, uma lei como esta impõe mecanismos de controle anticorrupção, impondo ainda a adoção de um código de ética empresarial e treinamentos neste sentido com um estímulo ao acompanhamento detalhado e compartilhamento das decisões empresariais estratégicas, evitando que elementos isolados possam arrastar a empresa para o buraco e controlando até a ação de terceiros cujas práticas de corrupção permitam benefício ilícito da empresa, situação que também permite a aplicação da mesma lei.
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