Cidades
Publicada em 11/08/2017 - 23h22min

Claudia Irente
Ferraz

Projeto que propõe autonomia à Procuradoria poderá ser arquivado

Proposta de emenda à lei orgânica que dá garantias ao cargo de procurador recebeu parecer de inconstitucional

Uma proposta de emenda à lei orgânica de Ferraz de Vasconcelos, que prevê mudanças na Procuradoria Geral do Município e tem como alguns autores os vereadores Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha, Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro, Claudio Ramos Moreira (PT) e Claudio Roberto Squizato (PSB), está gerando polêmica nos bastidores da política local.
É que a atual Procuradoria diz que o prefeito José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, está tentando "barrar" o trabalho do órgão, ao passo que a Câmara informou que, apesar da proposta estar em trâmite na Casa de Leis, a Procuradoria Jurídica do Legislativo já deu parecer de que a iniciativa seria "inconstitucional" e, portanto, com possibilidade de ser arquivada.
O fato foi confirmado ontem pelo vereador Cláudio Ramos, que pediu, inclusive, que seu nome fosse retirado da propositura, após a consulta com o procurador da Câmara. "O procurador avaliou que há vício de origem, pois a proposta, uma vez que visa a criação de cargos, tem que ser apresentada pelo Executivo e não pelo Legislativo. Então, não é de competência da Câmara essa matéria", ressaltou.
Para o procurador do município, Gabriel Lins, a proposta não cria cargos e sim dá algumas garantias, estabelecendo que os procuradores sejam concursados e estipulando diretrizes para o trabalho da Procuradoria. "O atual governo quer que a Procuradoria Geral do Município seja cada vez mais restrita e que não haja um órgão sério e autônomo, para que não sejam investigados, internamente, seus mal feitos e fraudes que, rotineiramente, acontecem", opinou. "Temos ações de improbidade administrativa contra os três prefeitos que saíram e, inclusive, contra o Zé Biruta, pois incluímos ele como réu em uma ação da Radial Transporte".
O procurador também afirmou que a Procuradoria já recomendou ao atual prefeito que afaste a diretora do Departamento de Compras, Márcia Castelo, em razão dela estar condenada criminalmente em uma ação de fraude em licitação pela 6ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos, mas comentou que, até o momento, não houve retorno no atendimento à questão. "Já recorremos à Justiça Federal para que a pena dela seja aumentada".
Em nota, a Câmara explicou que, "de fato, tramita na Casa uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria da Mesa Diretora (cinco vereadores), porém, assinada por mais dois vereadores, já que, o Regimento Interno exige um mínimo de seis assinaturas para que o texto tenha a sua admissibilidade. Já para ser aprovada, a matéria precisa de 2/3, ou seja de 12 votos favoráveis, de um total de 17 parlamentares. A propósito, a proposta de emenda já recebeu o parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa e, neste caso, por resolução interna, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) poderá recomendar o arquivamento da mesma por conter vício de origem, isto é, o correto seria o texto vir do Poder Executivo". 
Consultada se pretende elaborar a proposta, a Prefeitura de Ferraz não se manifestou até o fechamento da reportagem.
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