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Publicada em 13/12/2017 - 22h10min

CedricDarwin

Arrependimento

É comum a aquisição de produtos através da internet. As chamadas compras online foram as únicas que cresceram em termos percentuais na última Black Friday. Com o Natal, essa modalidade aumenta e existem dois direitos do consumidor relevantes nesse tipo de transação que os vendedores não divulgam.
As vendas online são realizadas fora do estabelecimento comercial, assim o consumidor não pode examinar o produto adquirido pessoalmente. Recebido o produto terá o direito de arrependimento, que independe da existência de vícios ou defeitos do produto. Mesmo em perfeito estado de conservação e funcionamento pode ser devolvido sem qualquer justificativa. O prazo para exercer esse direito é de apenas sete dias. Uma vez comunicado o desejo de desfazer o negócio ao fornecedor, sem qualquer justificativa, é obrigação do vendedor restituir os valores pagos monetariamente corrigidos.
De acordo com precedentes da Justiça, também é do fornecedor o dever de arcar com as despesas de postagem para a devolução do produto. A previsão legal do direito de arrepender-se, pura e simplesmente e sem qualquer motivação está expressa no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Outra situação comum é a aquisição de produtos online sem a sua entrega. É um direito do consumidor exigir o cumprimento forçado das ofertas online. É comum que determinadas ofertas sejam vendidas e se esgotem sem que o produto seja efetivamente entregue pelo fornecedor e diante dessa situação ele proponha restituir o valor da compra. A opção pela restituição do valor pago não é do fornecedor, mas sim do consumidor, que também pode exigir o seu cumprimento da oferta.
Assim, produtos vendidos a valores realmente atraentes obrigam o fornecedor ao cumprimento da oferta, ainda que tenham se esgotados os estoques ou tenha acabado a promoção, feita a compra, torna-se obrigatória a garantia de cumprimento forçado da oferta. Os artigos do Código de Defesa do Consumidor que garantem esse direito são o art. 30 e 35, I.
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