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Publicada em 14/12/2017 - 22h34min

José Antonio Ferreira Filho

Compras de Natal

Dezembro como sempre é o mês das compras de Natal, compras estas das quais ninguém escapa, pois não só a tradição da época traz consigo o congraçamento mas também a expectativa dos presentes. O comércio, por sua vez, agradece, pois em tempos de crise, eis aí um renovo ao fôlego das finanças e movimentação do mercado, pois vendas motivam a produção industrial e garantem o emprego geral.
Enfim, esta é também época de promoções para aquecer ainda mais as vendas do Natal, porém, ao consumidor é sempre oportuno não se empolgar resguardando-se aos seus direitos. Há situações em que ouvimos ou vemos algumas bobagens acontecerem, do tipo: "não damos garantia para produtos em promoção" - eis aí uma verdadeira "heresia" aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não há que se falar que vendas de produtos em promoção retirem direitos.
Nas promoções o consumidor deve também ser informado de todas as condições que se aplicam, de forma clara, precisa, correta e ostensiva - a duração da promoção e quais produtos a integram. Também lembramos que o comerciante não é obrigado a trocar mercadoria que não tenha qualquer vício (o popular defeito), ou até mesmo devolver o valor recebido, quando comprada presencialmente; alguns o fazem por liberalidade, já que não há obrigação legal.
Outra situação é a da compra à distância, onde se aplica outra regra do Código do Consumidor: o direito de arrependimento (art. 49) que garante sete dias para o desfazimento do negócio, sem necessidade de justificativas. Por outro lado, há promoções que envolvem produtos com pequenos defeitos, os quais se não informados previamente ao consumidor e inclusive referidos em nota fiscal de venda, acabam ensejando a obrigação de aplicação das regras de garantia, até com a troca do produto; leia-se que até aos produtos usados vendidos por lojistas do ramo se aplica a garantia legal (90 dias nos produtos duráveis e 30 dias nos perecíveis - vícios aparentes e ou de fácil constatação).
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