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Publicada em 02/01/2018 - 21h26min

Análise

STF suspende novas regras para o ICMS

Foto: Divulgação

Presidente do STF pediu mais informações à Fazenda
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que definiu o regime de substituição tributária da taxação, ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto
O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo STF na volta do recesso, no final de janeiro. Até lá, a resolução continua vigente, mas sem os trechos impugnados pela ministra.
A decisão foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona no STF, entre outros pontos, a inclusão do ICMS-Substituição Tributária em sua própria base de cálculo. Ao suspender a norma, Cármen afirmou que esse modo de cobrança conduziria a uma dupla incidência do imposto: no valor adicionado inicialmente à mercadoria e depois, durante a substituição tributária do ICMS, o que se configuraria bitributação.
A norma foi firmada por convênio em abril de 2017 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na avaliação da CNI, o regime de substituição tributária do ICMS não deve ser tratado por convênio, mas por lei complementar, como define a Constituição.
O convênio do ICMS entrou em vigor anteontem. A presidente do Supremo, ao decidir de forma cautelar pela suspensão de alguns pontos, ressaltou que a vigência do Confaz permanece, assim como outros pontos não impugnados pela decisão. (E.C.)
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