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Publicada em 07/02/2018 - 22h04min

Cedric Darwin

Auxílio-moradia

A Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, prevê no artigo 65, II, a ajuda de custo para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do juiz. O valor é de R$ 4.377,73 e está garantido por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux desde 26 de setembro de 2014.
A descoberta que protagonistas judiciários como Sérgio Moro, que julgou Lula, e Marcelo Bretas, que julgou Sérgio Cabral, recebem o benefício, mesmo tendo casa nos locais onde exercem a judicatura foi um prato cheio para as redes sociais e o noticiário. E nem poderia ser diferente. Embora legal e garantido por liminar do STF, não há uma justificativa plausível para sustentar o pagamento desse auxílio a quem exerça as suas funções na mesma localidade em que reside em imóvel próprio.
Se é certo que as viúvas políticas de Lula e Cabral viram nesse fato um tijolo para subir e proclamar um discurso moralista, desqualificando os dois magistrados e as condenações de seu ídolos políticos, o fato é que para a pessoa comum esse auxílio não faz nenhum sentido. E não faz mesmo. Ainda que seja legal não é moralmente aceitável que se destine recursos públicos para quem deles, efetivamente, não necessite.
A lei é injusta? Mude-se a lei, que é de 1979 e por essa razão já reclama uma "modernização". É evidente que o juiz pode atuar em comarcas nas quais não tenha residência, mas é incomum que nela fixe residência, o que, aliás, seria muito salutar. Mas é sabido que essa não é uma realidade. Em cidades ricas, e portanto estruturadas, os juízes fixam residência.
Qual o sentido lógico em pagar auxílio-moradia para quem tem casa própria na cidade em que trabalha? O mesmo que pagar vale-transporte para quem mora ao lado do local onde trabalha. Num país onde o salário mínimo não chega a R$ 1 mil é um acinte pagar quatro vezes esse valor para auxiliar na moradia de quem já tem casa. Se o salário é baixo, como alegam alguns, basta pendurar a toga e procurar outra profissão mais lucrativa.
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