Opinião
Publicada em 06/08/2018 - 23h11min

Arthur Del Guércio Neto

Regime de bens

Casamento e União Estável são institutos que despertam forte interesse. Ambos são formas de constituição de família, protegidas legalmente.
Recente decisão do STF praticamente nivelou tais formas de constituição de família, igualando-as em inúmeros aspectos. Tudo é Família! A principal diferença consiste no fato de que os casados, após o enlace, têm o estado civil alterado, ao passo que, na união estável, conserva-se o estado civil dos companheiros (solteiros, separados, divorciados, viúvos etc).
Casados e/ou conviventes têm a opção de escolher um regime de bens para regrar as relações patrimoniais de sua convivência, por intermédio de uma escritura pública de pacto antenupcial ou contrato escrito, cuja forma pública é a mais recomendável. Caso não o façam, norteará a relação, o regime legal da comunhão parcial de bens.
Três são os principais regimes de bens:
a-) comunhão universal de bens - a principal marca é a ampla comunicação patrimonial, envolvendo bens e dívidas presentes e/ou futuros. Há exceções à ampla comunicabilidade, como a doação recebida com cláusula de incomunicabilidade.
b-) comunhão parcial de bens (regime legal) - comunicam-se os bens que forem posteriores início do relacionamento, adquiridos a título oneroso. Bens anteriores ao marco inicial, ou posteriores recebidos por doação ou sucessão, estão fora da comunicação.
c-) separação de bens - cada membro do casal mantém administração exclusiva sobre o seu patrimônio, não havendo comunicação, seja lá a que título se der a aquisição.
Existem ainda outros regimes de bens no Brasil, tais como a separação legal de bens (imposta por lei) e a rara participação final nos aquestos, os quais figuram no menu de opções aos "pombinhos apaixonados".
Os casais devem escolher com muito zelo o seu regime de bens, pois o mesmo regrará de maneira precisa as relações patrimoniais do casal, não só ao longo de sua vida, mas também após a morte, pois a opção por uma ou outra forma também possui reflexos sucessórios.
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