Opinião
Publicada em 08/08/2018 - 23h53min

Cedric Darwin

Transação trabalhista

Uma nova modalidade de pedido foi introduzida pela Reforma Trabalhista. Trata-se da homologação judicial de transação extrajudicial, previsto no novo artigo 855-B da CLT. Funciona da seguinte forma: empregado e empregador, cada um com seu advogado, elaboram uma transação sobre direitos relativos ao contrato de trabalho. Protocolam na Justiça do Trabalho e pedem a homologação judicial. Se homologada, o acordo se torna sentença e o que foi estabelecido vira coisa julgada, imutável.
Teoricamente um avanço, na prática uma porta escancarada para fraude. Primeiro porque o empregado é obrigado a contratar um advogado. Não se faz isso sem dinheiro, condição geral de desempregados. A empresa, via de regra, já tem seu advogado contratado. Para viabilizar a transação é necessário pagar um advogado para o empregado e ai acaba a legítima transação e nasce a oportunidade de legalizar uma prática conhecida como "casadinha". Consiste na contratação simulada de um advogado para o empregado, que na verdade é pago pelo empregador, para ajuizar uma ação trabalhista e logo após a citação da empresa ingressar com uma petição de acordo entre as partes, que na verdade foi acertado antes da própria ação.
A transação extrajudicial simplificou a prática desse crime. A empresa remunera um advogado para representar o empregado e protocolam a transação extrajudicial pedindo homologação por sentença. Tal procedimento tem crescido na Justiça do Trabalho ante sua legalização pela reforma trabalhista. Mas nem todos os juízes homologam essas transações.
A quitação geral do contrato é uma cláusula comum nesses acordos que tem sido rejeitada pela Justiça. Em regra as homologações alcançam apenas verbas específicas e compatíveis com o contrato de trabalho e isso não isenta a empresa de responder a uma futura ação judicial. A ideia é ótima, mas na prática não há transação extrajudicial real se o empregado não for assistido por um advogado de sua confiança e por ele contratado. Vejamos até quando a moda dura.
Compartilhe

Video

Mais vistos