Opinião
Publicada em 12/09/2018 - 23h56min

Cedric Darwin

Sucumbência

A reforma trabalhista inovou em desfavor dos empregados. Introduziu o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também ao empregado pobre. Significa que, para cada pedido que o empregado perder, mesmo sendo pobre, será condenado ao pagamento de honorários ao advogado da empresa que variam entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor do pedido perdido.
Até ai nenhuma novidade, isso é comum no processo civil. A diferença é que mesmo sendo pobre e não tenha condições de pagar esses honorários, a condenação será mantida e o pagamento poderá ser descontado de qualquer valor que ganhar no processo ou em outro processo, caso exista. Assim, por exemplo, se o empregado faz dois pedidos, um de R$ 10 mil e outro de R$ 1 mil, perde o primeiro e ganha o segundo, poderá ser condenado a pagar entre R$ 500 e R$ 1,5 mil ao advogado da empresa. Corre o risco real de sair do processo com uma dívida além de não receber nada.
Essa regra pode neutralizar o efeito prático de uma vitória parcial do empregado que na prática é a maioria dos casos. O empregado pode ver consumido parte ou a totalidade de seu direito pela perda parcial. É o que se chama de sucumbência, ou derrota em juízo. A nova lei impõe ao empregado pobre que só postule em juízo aquilo que tem certeza que irá ser acolhido pelo Judiciário, o que na prática é impossível. Se por um lado a nova lei inibe aventuras judiciais, na realidade acaba impedindo que se postule quase tudo em razão do alto risco de sair sem nada. Ninguém é contra a sucumbência em juízo e suas consequências, mas quando elas se estendem a quem não possui recursos financeiros fica explícita a injustiça da lei. Nem mesmo no processo civil se exige o pagamento de honorários de sucumbência de quem é pobre. Mas agora, na Justiça do Trabalho, a justiça dos pobres, isso é legalmente permitido e vem sendo aplicado. É a injustiça legalizada, pois inviabiliza o acesso à Justiça do pobre com obstáculos financeiros.
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