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Publicada em 30/11/2019 - 19h07min

Estadão Conteúdo
abuso de autoridade

Delegados vão ao STF pedir suspensão de lei

Lei foi aprovada em agosto pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro; autoridades enxergam mudança como uma retaliação à Lava Jato

A principal entidade da classe dos delegados de Polícia Federal (ADPF, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), aprovada em agosto pelo Congresso e sancionada no mês seguinte pelo presidente Jair Bolsonaro.
O endurecimento da lei contra autoridades policiais e judiciais e o Ministério Público foi visto como uma retaliação da classe política contra a Operação Lava Jato - maior investigação já desencadeada no País contra a corrupção, pegando empreiteiros, doleiros, ex-dirigentes da Petrobras, deputados, senadores e governadores de partidos diversos.
Os delegados federais alegam que a legislação 'é genérica ao imputar crimes a agentes' e pode 'prejudicar investigações futuras'. Segundo os policiais, a lei pode 'afetar negativamente' as autoridades públicas e colocar sob 'irreparável dano' a democracia brasileira.
O processo foi distribuído ao decano do STF, ministro Celso de Mello.
"Por conta do atual momento de instabilidade, uma vez que a democracia deve ser tida como um eterno processo em construção e de constante aprendizagem, o Legislativo ofereceu como solução, em ato talvez impulsivo e açodado, uma medicação perigosa", destaca a entidade na ação ao STF.
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