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Lei que complementa código de posturas é publicado

16/01/2020 às 06:10
Atualizada em 16/01/2020 às 06:10.

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A presidente da Câmara de Suzano, a vereadora Gerice Lione (PL), publicou ontem a lei complementar 344/2020, que altera o Código de Posturas do município (lei complementar 14/1993), possibilitando a execução de limpeza e capinação de terrenos e imóveis mediante o pagamento de taxas devidas. A proposta é de autoria de 17 parlamentares e foi aprovada em plenário em dezembro passado.
De acordo com a justificativa do projeto, a lei complementar tem o objetivo de manter a cidade limpa, de modo a evitar o surgimento de doenças devido ao aparecimento de animais peçonhentos em terrenos baldios. A alteração no Código de Posturas ainda busca proporcionar um ambiente saudável a todos os munícipes.
A lei complementar também acrescenta à legislação existente que, se após a aplicação de multa os serviços de limpeza não forem realizados pelo proprietário, o município fica autorizado a executá-los mediante as taxas devidas.
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