Alteração do Código Civil pode regularizar os 'puxadinhos'

Para que  a situação possa ser regularizada é preciso procurar o cartório de notas
Para que a situação possa ser regularizada é preciso procurar o cartório de notas - FOTO: Divulgação
Regularizar e obter matrículas distintas para os famosos "puxadinhos". O que até então parecia utópico já é possível graças a uma mudança no Código Civil, em vigor desde dezembro do ano passado.

O chamado "direito real de laje", previsto pela Medida Provisória 759/2016, reconhece o título de unidade imobiliária autônoma a cidadãos que construíram "puxadinhos" em imóveis de terceiros. O benefício é válido apenas para construções feitas no espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, sempre na vertical.

De acordo com o tabelião Arthur Del Guércio Neto, uma das grandes vantagens do direito de laje, além da questão da regularização, é a facilidade de comercialização do imóvel. "A partir de momento que o "puxadinho" passa a ter uma matrícula regularizada isso dá ao morador a garantia de propriedade. Desta forma, um pessoa que more na parte de cima, por exemplo, pode vender a sua parte, sem a necessidade da autorização de quem mora embaixo. Até então isso era impossível, porque era como se essa nova construção fosse um braço do imóvel anterior", explicou.

Del Guercio destacou, no entanto, que o direito se aplica a casos específicos e para obtê-lo é necessário preencher alguns requisitos. "Ele se aplica apenas quando não é possível realizar a individualização dos lotes. Além disso, é necessário que cada unidade apresente um acesso independente", esclareceu.

A mudança na legislação também não altera o mecanismo de construção e regularização dos grandes empreendimentos. "O direito de laje tem a função de auxiliar as pessoas de baixa renda, que vivem nesse contexto dos "puxadinhos". Dessa forma ele não pode ser utilizado, por exemplo, por construtoras para burlar as regras existentes", comentou.

Falta de Informação

Segundo o profissional, até o momento, nenhuma solicitação para a obtenção do direito de laje foi recebida pelo Cartório de Notas e Protesto de Itaquaquecetuba, onde atua. "Trata-se de uma ferramenta recente, uma nova forma de propriedade legal. Ainda não fomos procurados para a realização de processos e, acredito que não há nenhum caso em andamento no Alto Tietê", disse.

Para ele a falta de procura é resultante principalmente da falta de informação da população. "Basta andar pela região que a gente vê uma série de imóveis que estão nesta situação e poderiam ser beneficiados com a medida provisória. Falta uma exploração maior do assunto", concluiu.

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