Câmara de Ferraz questiona se existe pró-labore para Polícia Civil

Depois de quase 20 dias em tramitação, a Câmara de Ferraz de Vasconcelos aprovou um requerimento pedindo à prefeitura informações se existe estudo objetivando o pagamento de um pró-labore a Polícia Civil nos mesmos moldes como já acontece com a Polícia Militar. O benefício visa incentivar a atuação dos agentes. A apreciação da matéria, do vereador Claudio Roberto Squizato (PSB) ocorreu na sessão de segunda-feira. 

No documento, o parlamentar indaga se há algum tipo de planejamento financeiro para incluir os policiais civis na lista do pró-labore, como estão os pagamentos e qual o valor da gratificação. A viável concessão do benefício à Polícia Civil começou na gestão do ex-prefeito Jorge Abissamra (PSB), de 2005 a 2008. Em 2014, o ex-prefeito Acir Filló (PSDB) chegou a sinalizar para a assinatura de um acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, mas ficou na promessa. Na época, ele aumentou de
R$ 300 para R$ 400 o valor do pró-labore mensal para a PM.

Na verdade, a autorização da Câmara para que o governo pudesse firmar o convênio pela primeira vez com o Palácio dos Bandeirantes aconteceu em 2003, durante a segunda passagem do atual prefeito José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, todavia, o pagamento da gratificação só passou a valer no final do ano seguinte. Na ocasião, o abono de R$ 150 destinava-se, exclusivamente, aos policiais que atuavam a serviço da prefeitura na fiscalização e no policiamento de trânsito.

Em 2006, o então gestor incluiu os agentes civis no programa, porém, levando em conta a interpretação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, acatando pedido do Ministério Público, considerou ilegais leis locais estendendo o benefício à Polícia Civil acabou não firmando o convênio.

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