O Uber e o Congresso

A Câmara Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5587/16 que dispõe sobre alterações à lei de diretrizes de mobilidade urbana (lei nº 12587/12) para regulamentar o transporte individual de passageiros, através do uso de plataformas digitais (aplicativos Uber e outros similares como o 99, Easy e Cabify).

Como já se tornou conhecido de todos, os serviços de transporte semelhantes aos de táxi, desempenhado por pessoas cadastradas nos aplicativos digitais, têm fomentado uma gigantesca polêmica no mundo inteiro, à medida que se propuseram a uma atividade remunerada em concorrência com os táxis, ganhando a preferência popular, inicialmente por fatores como veículos novos, livre captação de passageiros, preços interessantes e fatores de conforto em relação ao serviços providos por muitos taxistas. A questão provocou uma reflexão inclusive dos próprios taxistas, que buscaram melhorar sua qualidade, porém, polemizou, pois taxistas prestam um serviço público, regrado em cada município, sob regime de permissão pública após processo de seleção, com ponto fixo, tabelas de tarifas, tributos, dentre outros, em contraposição aos advindos dos aplicativos, livres de toda essa carga de obrigações e até então protegidos pelas indefinições legais.

Referidos aplicativos, na verdade, são de empresas internacionais que exploram a atividade, ganhando percentual dos motoristas aderentes, considerando-a de natureza privada e, justo ou não, ganharam a preferência dos usuários. Todavia, ao disputarem o mercado com os taxistas, passaram a ser, pelos mesmos, considerados como concorrentes desleais.

O projeto de lei aprovado pela Câmara considera o serviço como público e, assim, condiciona sua existência às leis municipais, além do que, prevê subordinação às idênticas condições dos táxis, ou seja, põe fim ao serviço privado que se garantia até o momento através de decisões judiciais, restringindo os tais aplicativos e acabando com a atividade informal de motoristas. Um assunto bem controverso... O referido projeto ainda será submetido ao Senado e só depois de aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República é que se tornará lei. Por enquanto, tudo permanece como antes e a polêmica passa ao Senado, mas com os táxis largando na frente...

Deixe uma resposta

Comentários