Gratuidade

Habitualmente, vejo pessoas perguntando quanto à gratuidade do transporte coletivo aos idosos. Ao final do ano passado, em São Paulo, as autoridades daquele município falaram em restringir a gratuidade no uso dos ônibus circulares municipais aos que têm 60 anos, possibilitando-a somente aos que comprovassem não ter renda. Isso trouxe espanto e indignação de muitos lá, mas, tecnicamente falando, é algo que pode acontecer.

Ora, a gratuidade no transporte coletivo aos idosos, como regra geral, segue a lei federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu art. 39, para o transporte urbano e intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos, assim no transporte coletivo municipal, a idade mínima é essa. A gratuidade aos com idade inferior, como acontece em algumas cidades, depende de legislação local, pois se trata de matéria que leva em conta os custos operacionais em cada município.

Assim, a idade mínima de 65 anos pode até ser reduzida, mas não pode ser majorada pelos municípios, vez que garantida pela lei federal. E em que tipo de transporte que se garante gratuidade a partir dos 60 anos de idade? No transporte intermunicipal rodoviário, ou seja entre cidades, sendo aquele onde os ônibus tem poltronas individuais numeradas e porta única e, ainda, onde se proíbem passageiros em pé. No transporte coletivo interestadual, a idade mínima de gratuidade também é de 60 anos condicionada à renda igual ou inferior a dois salários mínimos. No transporte metropolitano ferroviário pelo Metrô, trens da CPTM e serviços gerenciados pela EMTU possibilita-se gratuidade ao usuário também com idade mínima de 60 anos, sendo necessário cadastramento prévio e obtenção do cartão fornecido pelo Estado.

Assim são situações que ampliam a gratuidade reduzindo a idade estabelecida pelo Estatuto do Idoso. Bom lembrar que a gratuidade interestadual diz respeito somente ao transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário (barcos) e, infelizmente, não se aplica ao transporte aéreo e às taxas de terminais ou pedágios, o que depende de lei própria, assunto sempre espinhoso quando se envolve o Estado e a atividade empresarial.