Autuações poderão ser parceladas

Infrações de trânsito terão facilidades de pagamento
Infrações de trânsito terão facilidades de pagamento - FOTO: PRF/Divulgação
As multas de trânsito poderão ser parceladas em até 12 vezes no cartão de crédito ou pagas no débito, de acordo com resolução publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida está em vigor desde ontem.

O novo sistema de pagamento é uma opção aberta para todos os condutores que tiverem praticado infrações e quiserem parcelar sua dívida.

A Resolução nº 697 de 2017 altera a anterior, nº 619 de 2016, em que o parcelamento de multas não era permitido. Com o pagamento parcelado serão incluídos juros pela entidade financeira do cartão.

Apesar de a medida já estar em vigor, cada órgão de trânsito ainda precisa realizar a habilitação nas agências de cartão.

Algumas Prefeituras e Detrans (Departamento de Trânsito) já realizam parcelamentos de dívidas através de Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF), mas, segundo informações do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), muitas pessoas solicitaram o parcelamento de dívidas e multas de trânsito para regularizar os automóveis, obtendo o licenciamento ou a possibilidade de transferência, porém, não efetuaram o pagamento de todas as parcelas, com exceção da primeira, comprometendo o cumprimento do acordo.

Com o parcelamento no cartão, o motorista assume um compromisso com a instituição financeira, dificultando a não efetivação do acordo, já que, mesmo sem atrasos, as parcelas acumularão juros normalmente e irão aumentar o valor total a ser pago pela infração.

Anteriormente, somente multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.

Ainda de acordo com a resolução, ficam excluídos do parcelamento as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação, por meio de cartões de crédito ou débito. (I.G.*)

* Texto supervisionado pelo editor.

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