Itaquá abre inscrições para 2º Conselho Tutelar

Papel do órgão é fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
Papel do órgão é fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - FOTO: Antonio Márcio/PMI
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaquaquecetuba (CMDCA) abrirá, no dia 30 de outubro, as inscrições para os interessados em fazer parte da formação do 2º Conselho Tutelar do município. A inscrição deve ser realizada até o dia 16 de novembro na Casa dos Conselhos, que fica na avenida Tancredo Neves, 169, no Bairro da Estação. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16 horas.

Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: não possuir antecedentes criminais; ter idade superior a 21 anos; residir no município de Itaquaquecetuba; estar em gozo dos direitos políticos; ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; ter concluído ensino médio; ter domicilio eleitoral no município de Itaquaquecetuba; não ter sido afastado da função de conselheiro nos últimos seis anos.

O CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizará a eleição dos novos membros da sociedade civil, para a formação do 2º Conselho Tutelar, durante o biênio 2017/2019, no dia 4 de março de 2018, das 9h às 16 horas, em local a ser definido futuramente, de acordo com a determinação da comissão eleitoral.

A eleição estava prevista para acontecer em setembro. No entanto, por falta de candidatos suficientes para a disputa do pleito, a eleição foi adiada. Segundo a diretoria do CMDCA, os munícipes que já estavam inscritos e habilitados não vão precisar se inscrever novamente.

Eleição

Poderão participar da votação, todos os eleitores das zonas eleitorais 377ª e 419ª. Vale frisar que, no dia da eleição, o cidadão deverá apresentar título de eleitor e um documento oficial com foto para votar no representante da sua preferência.

Vale lembrar que a função do Conselho Tutelar é fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e adolescência. 

A este órgão, por exemplo, são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão com crianças e adolescentes. O papel do Conselho Tutelar ao receber uma denúncia, é acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema.

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