Cuidados necessários

O reconhecimento da pandemia da Covid-19 trouxe justa preocupação e grande desafio aos gestores públicos. O estado de calamidade declarado pelos estados, bem como as consequentes declarações de situação excepcionais pelos municípios, em primeiro momento acabarão por permitir a adoção de procedimentos excepcionais que requer a matéria para dar suporte às necessárias despesas e eventuais medidas extremas a serem adotadas pelos agentes públicos, sem prejuízo da análise posterior de cada ato pelos órgão de controle.

Além dos procedimentos e cuidados de estilo, para o corrente exercício, está o agente público obrigado a se abster de promover as condutas vedadas no ano eleitoral disciplinadas pela Lei Federal 9504/97, que estabelece normas gerais para as eleições, sob pena de cassação de registro ou diploma, sem prejuízo de multa e demais sanções de ordem administrativas, inclusive de improbidade a depender do caso.

Tal preocupação também é percebida pelos órgãos de controle do Estado, tanto o é que o sempre diligente Ministério Público do Estado, por sua Procuradoria Regional Eleitoral, fez publicar Instrução PRE-SP nº 1, de 02 de abril de 2020, a qual, em linhas gerais, recomenda os cuidados e procedimentos que menciona aos Senhores prefeitos municipais, notadamente que não perda de vista os princípios administrativos e critérios objetivos orientadores para o caso de concessões ou distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população necessitada, valendo sua leitura.

Não se discute aqui a possibilidade de aquisição e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios para a população necessitada frente a este cenário, posto que, conforme dito anteriormente, tal ato, mesmo em ano de eleição, está formalmente amparado pela exceção prevista no §10 do art. 73 da Lei 9504/97, o que pretendemos chamar a atenção é para a sua correta e necessária verificação material, a qual, caso não seja realizada com observância dos princípios administrativos, certamente será repelida pela justiça eleitoral e demais órgãos de controle quando de sua análise.

Assim, concluímos que a "ratio legis" da norma é justamente impedir o uso do aparelho do estado para fins eleitoreiros, possibilitando, contudo, seu uso racional, prestigiando a adoção de medidas visando a proteção dos valores sociais e culturais de cada local, bem como gerando renda, protegendo a população que tanto merece e dando atendimento aos mais caros comandos Constitucionais.