Despejo de imóvel não pode ocorrer por decisão liminar

Inquilinos que não puderem pagar o aluguel não poderão mais ser despejados por meio de liminar em uma ação judicial, essa é uma das propostas do Projeto de Lei (PL) 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza as relações jurídicas privadas durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). De acordo com o texto, que foi aprovado no Senado e precisa passar pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, apenas em casos de decisões judiciais definitivas é que o locatário terá que deixar o imóvel. A vigência do projeto termina em 30 de outubro e teve início em 20 de março, dia em que foi decretado o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia, e vale tanto para imóveis comerciais quanto residenciais.

É importante relembrar que esta é apenas uma exceção à Lei do Inquilinato, considerando o atual momento de pandemia. "Somente após a efetivação de todos os trâmites a lei poderá ser válida para os municípios, incluindo os participantes do Alto Tietê. Eu sinto que muitas pessoas estão desorientadas e desinformadas, utilizando redes sociais e outros meios não oficiais para a busca de informações", explicou o advogado Fábio Simas.

Ainda de acordo com o defensor, se locador e locatário não entrarem em um consenso, o melhor a fazer é a contratar um advogado. "Eles são indispensáveis para a resolução dos conflitos. Então, nada de se orientar por pesquisas via internet ou contratar serviços de formandos em Direito", concluiu.

Para essas tomadas de decisões o dono do imóvel e o indivíduo que está alugando o espaço precisam estar em acordo, portanto, é necessário que sejam efetuadas reuniões esclarecedoras entre ambas as partes.

*Texto supervisionado pelo editor.