Municípios em alta

Com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira, de garantir autonomia aos Estados e municípios na definição sobre a essencialidade do comércio e serviços, a fim de decretar o que pode e o que não pode ficar aberto durante a quarentena, as administrações ganharam a independência necessária para seguir um planejamento local no combate ao coronavírus. Há de se considerar as características distintas de cada região e ninguém melhor do que as prefeituras, que conhecem a fundo o seu território, para tomar as devidas providências visando priorizar a saúde.

Os ministros do STF entenderam, preservando a soberania da Federação, responsável ainda pelas decisões de âmbito nacional, que Estados e municípios têm capacidade para avaliar e estabelecer o que é essencial para as necessidades das pessoas e o que deve permanecer fechado. O argumento defendido pelos magistrados é que o governo federal pode definir as atividades essenciais de interesse nacional, mas que cabe aos Estados e municípios a regulamentação de quais serviços devem ser paralisados.

Para reforçar o poderio dos Executivos locais, o governo federal também publicou ontem a Lei Complementar 172/2020, que libera a transferência de recursos parados em fundos de saúde nos Estados e municípios para aplicação nas medidas de combate ao avanço do coronavírus. Na mesma linha de raciocínio, a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão extraordinária na quarta-feira passada, a autorização para uso dos fundos municipais da Criança e do Adolescente, do Idoso, do Meio Ambiente e do Procon na cobertura de despesas relacionadas ao controle da epidemia. As verbas somadas passam da casa dos R$ 3 milhões.

Os decretos e a decisão do STF aumentam a força das administrações municipais em um momento crítico de restrições na arrecadação e de gastos elevados para a manutenção da Saúde e na construção emergencial de hospitais de campanha. Dada a dimensão do país e peculiaridade de cada região, pode estar nascendo um movimento natural de aumentar a força das bases, no caso os municípios. E de enfraquecer a União.

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