Vigilância cumpre lei para multar infratores

A Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes vai cumprir a nova determinação do Centro de Vigilância Sanitária do Estado (CVS) em relação às multas estipuladas para as pessoas que forem flagradas sem máscara de proteção e os estabelecimentos que permitirem a presença de clientes sem o acessório. O trabalho terá apoio da Guarda Municipal, Departamento de Posturas e Polícia Militar.

O governo do Estado anunciou multas específicas para as duas situações. Uma portaria publicada na quarta-feira determina, ainda, a afixação de cartaz informativo em local visível ao público. Inicialmente, antes do decreto do Estado, a Prefeitura de Mogi iria atuar apenas na orientação das pessoas.

O decreto 64.959/2020, em vigor desde 7 de maio, estabelece o uso geral e obrigatório de máscaras em todo o Estado de São Paulo. A diferença é que os valores de multa indicados nesta legislação estão embasados no Código Sanitário, enquanto a nova Resolução, complementar ao decreto, fixa multas nos valores de R$ 524,59 para pessoas físicas e de R$ 5.025,02 para estabelecimentos.

A resolução é válida para todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo ambientes de trabalho, estudo, lazer, esporte, teatros, cinemas, bares, restaurantes, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e supermercados, dentre outros. Condomínios também devem seguir a regra nas áreas comuns de circulação de moradores e visitantes.

A legislação atual não contém regulamentação voltada a transportes particulares, mas a recomendação é que as pessoas usem máscaras em seus veículos e reforcem o hábito para proteção fora das residências. Para veículos de empresas e transportes de passageiros, como aplicativos e táxis, o uso é obrigatório.

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