Apesar da nova lei, Semae segue sem cortes por inadimplência

Autarquia reforça que cortes por inadimplência seguem suspensos por determinação do prefeito Marcus Melo
Autarquia reforça que cortes por inadimplência seguem suspensos por determinação do prefeito Marcus Melo - FOTO: Divulgação/Semae
Uma nova lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 15 de junho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), obriga as empresas prestadoras de serviços públicos, como água, luz e telefonia, entre outras, a informar uma data de desligamento em caso de inadimplência. Por isso, as contas do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), com vencimento a partir deste mês de julho, passam a conter um aviso com uma data prevista para corte, em eventual falta de pagamento. Em Mogi das Cruzes, os cortes por inadimplência das contas da autarquia seguem suspensos devido à pandemia de Covid-19.

A lei 14.015, em seu artigo 5º, inciso XVI, determina "comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial". Por ser um aviso prévio, que informa a possibilidade de corte por falta de pagamento, ele tem de estar em todas as contas, mesmo para os clientes que estão em dia.

A lei federal 14.105 altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, de 2017. Antes dessa mudança, as empresas eram obrigadas apenas a notificar o consumidor que havia contas em aberto, após um período sem pagamento, com o alerta de que estariam sujeitos ao corte. Agora, é necessário especificar uma data.

Mais informações podem ser obtidas pelos canais de atendimento da autarquia: telefone 115 ou pelos números de Whatsapp: 99915-5145, 94454-3939, 95786-8775 e 94217-1475.

Cortes suspensos

O Semae reitera que esta nova informação na conta é o cumprimento de uma lei federal. No entanto, a autarquia reforça que os cortes por inadimplência seguem suspensos por determinação do prefeito Marcus Melo (PSDB), que no mês de março anunciou este benefício como forma de reduzir o impacto financeiro provocado nas famílias em razão da pandemia do novo Coronavírus.

A medida, que inicialmente foi prevista por 30 dias, acabou sendo prorrogada por tempo indeterminado - o retorno dos cortes por falta de pagamento será informado com antecedência.