Assistência Social divulga ações para lembrar data

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou ontem 30 anos. Em Mogi das Cruzes, a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social prepara uma série de divulgações, que terá como foco lembrar as principais ações adotadas pela cidade no âmbito da defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como os canais de denúncia, que devem ser acionados no caso de violações.

As ações a serem divulgadas são o programa Família Acolhedora, as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti), os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Comitê Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Vale lembrar que os avanços nas políticas e mecanismos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente renderam ao município a recente conquista do Selo Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq.

As medidas essenciais para essa conquista foram a criação e atuação do Comitê da Criança e do Adolescente, o lançamento do programa Família Acolhedora, o processo de construção do Plano Municipal da Infância e Adolescência e também o aumento de 93,6% nos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Sobre o ECA

A criação do ECA foi um marco para a garantia do direito das crianças e dos adolescentes no país. Com ele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, colocando esse público como prioridade absoluta.

Ao todo, o estatuto tem 267 artigos, que abordam diversos temas, como o acesso à saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcóolicas, autorização para viajar, entre outras questões.

A lei regulamenta o artigo 227 da Constituição, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Os Conselhos Tutelares atendem pelos telefones 4799-3973 / 4798-6995 / 99606-6499 (centro); 4798-6959 / 99951-0561 (Braz Cubas) e 99897-9307 (Jundiapeba).

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