Aprovação de projeto do impacto à vizinhança pode barrar pedágio

Câmara explica que não há data definida para votação
Câmara explica que não há data definida para votação - FOTO: Mariana Acioli
Um projeto que, segundo a Câmara Municipal, tramita desde 2016 pode ser um fundamental aliado para barrar a proposta da Agência de Transporte do Estado (Artesp) de concessão de rodovias litorâneas, que inclui construção de pontes e viadutos no perímetro de Mogi das Cruzes e a indigesta proposta da instalação de uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88). Trata-se do Projeto de Lei 135/2016, de autoria do ex-prefeito Marco Bertaiolli (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), por meio da realização do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

O EIV é um dos instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população, tendo por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos.

Com o intuito de criar um corredor sem interferências desde a saída de São Paulo até o litoral paulista, passando por Mogi das Cruzes, a Artesp propõe o fortalecimento da Rota do Sol como caminho prioritário para o público da capital rumo ao litoral. Para tal, o departamento propõe um conjunto de obras estruturais, como a instalação de viadutos, pontes e passarelas na malha central do município, que "chama atenção pela mudança no visual urbano poluído que será imposto à cidade e pela falta de estrutura que as vias possuem para receber estes equipamentos", como definiu o presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Mogi das Cruzes (AEAMC), Nelson Batalha, em reportagem do Grupo Mogi News em outubro de 2019.

O artigo 9º do Projeto de Lei 135/2016 diz que o EIV deve conter respostas a questionamentos específicos, como por exemplo, sobre o impacto econômico, tais como sobre o comércio, serviços locais e produção do pequeno agricultor; impactos sociais, tais como a perda de emprego e renda; e, em especial, sobre o impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno e na própria infraestrutura instalada.

Em outubro do ano  passado, o presidente da AEAMC já falava sobre as significativas transformações geradas a partir do projeto da Artesp. Ontem, Batalha confirmou que o EIV inviabilizaria a proposta da Artesp. "Se for aprovado, será preciso fazer esse estudo do impacto à vizinhança e, certamente, o projeto terá de ser modificado, pois da maneira que a Artesp propôs é impossível", disse Batalha. "Acho que a Artesp sequer veio até Mogi para verificar a viabilidade antes de fazer o projeto. A Artesp não sabe o que está fazendo e o estudo de impacto vai ajudar muito", completou Batalha, citando a importância da Câmara dar andamento ao projeto com mais celeridade.

Apurações realizadas pelo Grupo Mogi News com pessoas ligadas ao Executivo garantem que o projeto, caso aprovado a tempo na Câmara Municipal, seria mais um mecanismo para barrar a proposta de instalação do pedágio, assim como a decisão do prefeito Marcus Melo (PSDB) de não autorizar a emissão de licenças ambientais necessárias para o projeto sair do papel.

Câmara

Segundo a Câmara, o projeto continua tramitando e, devido à complexidade, os vereadores fazem muitos questionamentos e dão sugestões à Prefeitura. O Legislativo confirmou que não há data para que o projeto seja votado. O prazo de urgência que a proposta continha foi retirado a pedido do ex-prefeito Bertaiolli.

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