CEI aponta legalidade na aprovação de leis

Komura defendeu mais segurança aos moradores
Komura defendeu mais segurança aos moradores - FOTO: Mogi News/Arquivo
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) finalizou ontem o relatório parcial sobre os trabalhos realizados até o momento relacionados aos projetos 50/2018 e 110/2019, de autoria da Prefeitura de Mogi das Cruzes, sobre o parcelamento do solo e uso e ocupação do solo; além de outros dois de autoria do vereador Antonio Lino (PSD), 110/2019 e 163/2019, que tratam sobre o parcelamento do solo urbano.

Segundo o presidente da CEI, vereador Pedro Komura (PSDB), o relatório parcial, que está sendo redigido, aponta que os vereadores que aprovaram a lei na Câmara Municipal não tinham conhecimento de possíveis vícios que os projetos poderiam possuir e que a Prefeitura, autora de boa parte dessas proposituras, seguiu toda a legislação necessária.

Os vereadores investigados pelo Ministério Público são Antônio Lino (PSD), Diego de Amorim Martins (MDB), Jean Lopes (PL), Mauro Araújo (MDB), Chico Bezerra (PSB) e Carlos Evaristo (PSB).

"Os projetos foram passados no conselho técnico da cidade e depois para audiências públicas. O principal destes - a mudança no zoneamento da Vila Oliveira - não chegou à Câmara, parou no funil de propostas da Prefeitura", explicou o parlamentar Komura. "Chegamos à conclusão que não houve interferência dos vereadores para aprovação das leis", completou o vereador, se referindo aos 17 parlamentares, que apenas aprovaram as leis, sem mencionar a participação dos seis vereadores denunciados que serão ouvidos no final do processo.

Outro ponto de discussão da reunião de ontem foi a possibilidade de convocação do prefeito Marcus Melo (PSDB) para depor. Na última quarta-feira, o presidente da CEI foi notificado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, apontando que tal convocação seria inconstitucional, o que inviabilizaria a ida do chefe do Executivo ao Legislativo para prestar esclarecimentos à comissão. Ontem, ficou acordado a necessidade de um parecer oficial da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre o tema. Para tal, os vereadores integrantes da CEI encaminharam solicitação do parecer, que deve ser emitido nos próximos dias.

O vereador, membro da CEI, Rodrigo Valverde (PT), ressaltou que todos os parlamentares ouvidos foram unânimes em afirmar que os projetos vieram prontos do Executivo, o que justifica a necessidade de ouvir o prefeito Marcus Melo. "No relatório de hoje (ontem), sem grandes novidades. Relatamos tudo que foi dito nas oitivas. Vereadores apontaram que não foram procurados", completou o petista.

Próxima reunião

Na próxima quinta-feira, tem início as oitivas referentes à contratação de empresa de segurança privada para controle de acesso do Semae. O diretor-geral da autarquia, Glauco Luiz Silva, será ouvido na oportunidade, às 8 horas, na Câmara. A CEI tenta judicialmente a liberação da proprietária da empresa vencedora da licitação, Carla Salvino, para que ela possa ser ouvida na sede do Legislativo. Caso isso não seja autorizado, o grupo tentará colher o depoimento dela de forma remota, por videoconferência. Todos os envolvidos na operação do Ministério Público - vereadores e empresários - estão proibidos de frequentar espaços públicos, inclusive a Câmara. (F.A.)

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