Eleitores começam a ter imunidade à prisão

Por conta do calendário eleitoral, a partir de hoje nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, com exceção de três situações: quando pego em flagrante; em virtude de sentença criminal de condenação por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

A medida, que tem como objetivo assegurar o voto de todos os cidadãos, é válida até 48 horas depois de 15 de novembro (ou seja, às 17 horas de 17 de novembro), quando será realizado o primeiro turno das eleições municipais 2020.

Segundo definição encontrada no artigo 302 do Código de Processo Penal, está em flagrante quem for encontrado cometendo o crime ou infração; acabou de cometê-la; for perseguido logo após situação em que se presuma haver cometido crime; ou for encontrado com elemento ou instrumentos, por exemplo, armas, que indique possibilidade de ter sido autor de crime.

A sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em primeira instância e impõe penalidade ao acusado. A sentença pode ser objeto de recurso.

O salvo-conduto descrito no mesmo Diploma Eleitoral, está previsto em seu artigo 235 e serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física, com objetivo de violar seu direito a votar, podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo em flagrante.

Candidatos

Desde o último dia 31, nenhum candidato às eleições municipais pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante. Conforme o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes é maior que a dos eleitores e começa a valer 15 dias antes da eleição.

Mudanças

As eleições municipais foram adiadas de outubro para novembro por conta da pandemia do novo coronavírus. O primeiro turno para escolha de prefeitos e vereadores será no dia 15 de novembro e, caso haja necessidade de um segundo turno, a votação ocorrerá no dia 29 de novembro. (F.A.)