Arujaenses têm até fevereiro de 2021

Nas últimas 24 horas, 33 pessoas testaram positivo
Nas últimas 24 horas, 33 pessoas testaram positivo - FOTO: Divulgação/Arujá
Arujaenses interessados em regularizar seus imóveis têm até fevereiro de 2021 para formalizar a solicitação junto à Prefeitura. O procedimento deve ser feito por intermédio de um profissional de arquitetura ou engenharia pelo sistema informatizado "Projeto Web", disponível no site www.aruja.sp.gov.br.

Também conhecida como anistia, a regularização de edificações concluídas irregularmente na cidade é uma política administrada pela Secretaria Municipal de Planejamento e que está prevista na Lei Complementar nº 46/2020, regulamentada pelo decreto nº 7.487/2020.

O objetivo consiste em legalizar imóveis que foram construídos em desacordo com a legislação municipal. Para os proprietários, o procedimento é muito importante para colocar a documentação em dia e ter acesso a algumas possibilidades, como, por exemplo, vender a propriedade via financiamento.

De acordo com a Secretaria de Planejamento, tais edificações só poderão ser regularizadas por seus proprietários se estiverem em condições de habitabilidade e salubridade. Assim, só serão regularizados os imóveis concluídos que respeitem às regras e especificidades da lei.

Para requerer a regularização, o primeiro passo é contratar um profissional cadastrado no "Projeto Web", que ficará responsável por apresentar o projeto à Prefeitura, junto com os documentos de identificação do interessado e do imóvel, dos comprobatórios de sua possibilidade técnica, entre outros.

Caso o pedido seja aprovado, a segunda etapa do processo de regularização iniciará com o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à construção civil, que deverá ser pago em até 30 dias pelo proprietário. O valor poderá ser parcelado.

Na terceira fase, após o pagamento total ou da primeira parcela do ISSQN, será necessário apresentar, fisicamente, outros documentos, conforme prevê a legislação. Se tudo estiver correto, o procedimento será finalizado com a emissão da "Certidão de Regularização".

Acesso

Todos os documentos e demais exigências podem ser consultados na Lei Complementar nº 46/2020 e no decreto nº 7.487/2020, que estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do município (www.diariooficial.prefeituradearuja.sp.gov.br). Outras informações também podem ser obtidas pelo telefone 4652-7614.

Links

Lei Complementar nº 46/2020: http://www.diariooficial.prefeituradearuja.sp.gov.br/scriptcase/file/doc/diario_oficial/edicao/publicado/DO_250_20200716.pdf

Decreto nº 7.487/2020: http://www.diariooficial.prefeituradearuja.sp.gov.br/scriptcase/file/doc/diario_oficial/edicao/publicado/DO_278_20200824.pdf 

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