Isenção para IPVA tem novas regras

Para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às pessoas com deficiência (PCD) a isenção do Imposto sobre Proprietários de Veículos Automotores (IPVA). O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020 foi publicado na edição desta terça-feira, no Diário Oficial do Estado.

No total são 9.395 proprietários de veículos que estão isentos do pagamento do IPVA nas cinco cidades mais populosas do Alto Tietê. A renúncia fiscal desses proprietários é de R$ 13.387.837.

As pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuarão a ter direito à isenção de IPVA. Dessa forma, o imposto não recolhido poderá ser utilizado pelos proprietários como investimento para custear as modificações necessárias, como inversão do pedal do acelerador, comandos manuais de acelerador e freio e adaptação de comandos do painel no volante. Os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras, continuam beneficiadas.

A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento disponibiliza em seu site um guia com os principais pontos da mudança. A tabela das restrições médicas com a letra inserida na CNH, com a indicação ou não das isenções, pode ser encontrada nesse espaço. Confira aqui os principais pontos da mudança.

Os proprietários que não se enquadrarem nos novos critérios exigidos em lei terão o benefício da isenção cessado e deverão recolher o IPVA 2021 normalmente. A regulamentação da lei permite aos que perderem o benefício a oportunidade de solicitar nova isenção por meio de recurso, desde que sejam obedecidas as novas regras.

Outra mudança é a necessidade de afixar no veículo isento de IPVA adesivo indicativo da isenção. Os beneficiados poderão imprimir a arte indicativa de isenção no site da Secretaria da Fazenda. É necessário que o adesivo esteja visível no veículo para evitar penalidades.