Lewandowski pede que CPI tome medidas para preservar quebras de sigilo

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF.
Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF. - FOTO: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou hoje (20) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia adote medidas para garantir a confidencialidade das quebras de sigilo fiscal e bancário autorizadas pelo colegiado.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela defesa da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro. Além de contestar a quebra de sigilo, a defesa disse que a CPI deveria ter mantido o sigilo dos dados ao receber as informações bancárias e fiscais.

Segundo Lewandowski, em decisão anterior, foram determinadas regras para evitar a quebra de confidencialidade de informações dos investigados, como acesso exclusivo por integrantes da CPI. Os dados só poderiam vir a público após o encerramento dos trabalhos da comissão.

“Diante do exposto, dou provimento parcial à presente reclamação para determinar ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, senador Omar Aziz [PSD-AM], que adote, no prazo de 5 (cinco) dias, providências que garantam a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo autorizadas pelo colegiado, comunicando-as a esta Suprema Corte”, decidiu o ministro.

Lewandowski também determinou que a CPI, caso entenda, determine a abertura de investigação na Corregedoria do Senado Federal para apurar o vazamento de documentos relacionadas à secretária Mayra Pinheiro.