STF derruba proibição de trabalho de cônjuges de servidores do MRE

Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília
Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília - FOTO: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que é inconstitucional a norma que proibiu a possibilidade de transferência de cônjuges de servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para trabalhar nas representações do Brasil no exterior.

O caso vale para funcionários públicos que são casados ou companheiros de diplomatas e servidores de chancelaria. Com a decisão, caberá ao Itamaraty regulamentar a possibilidade de transferências.

A maioria de votos contra a proibição foi formada na sessão de ontem (10), quando nove ministros proferiram seus votos. Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes, último a votar, acompanhou a maioria e o julgamento foi finalizado com placar de 10 a 0.

A Corte considerou inconstitucional o Artigo 69 da Lei 11.440/2006. O texto veda a possibilidade de cônjuges serem transferidos para o exterior e trabalharem em embaixadas e consulados com os companheiros.

Em 2015, o caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a lei afronta os dispositivos constitucionais da proteção à família e do direito social do trabalho.

Além disso, servidores do Itamaraty alegam que a proibição valia somente para a carreira do ministério. A Lei 8.112/1990, o regime jurídico dos servidores públicos, previu que, ao acompanhar a transferência do cônjuge para outra cidade, o funcionário poderá exercer atividade temporária em outro órgão público desde que a atividade seja compatível com o atual cargo.