Primeiro semestre

Câmara encerra semestre com 65 projetos de lei apresentados

Houve ainda no período a elaboração de 2.403 trabalhos legislativos; indicações (2.229), moções (88) e requerimentos (86)

16/07/2022 às 06:00
Atualizada em 16/07/2022 às 06:00.
Diego Barbieri/CMMC

Maioria foi de Proposituras de Leis Ordinárias - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

Mogi - O Legislativo encerrou o primeiro semestre de 2022 com 65 projetos de lei aprovados. Desse total, a maioria foi de Proposituras de Leis Ordinárias (44), seguidas por Projetos de Decreto Legislativo (12), de Projetos de Resolução (7), Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), (1) e, por fim, de Projetos de Lei Complementar (1).Houve ainda no período a elaboração de 2.403 trabalhos legislativos, dos quais se destacam as indicações (2.229), seguidas das moções (88) e dos requerimentos (86).

No dia 13 de julho, o Projeto de Lei nº 140/2021 tornou-se obrigatório para o socorro de animais em casos de atropelamento. A autoria da legislação foi dos vereadores Policial Maurino (Pode) e Fernanda Moreno (MDB). Na mesma data também foi aprovado o Projeto de Lei nº 07/2022 que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais. A propositura foi do vereador Otto Rezende (PSD), presidente da Comissão Permanente de Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal. Já o Projeto de Lei nº 33/2022 instituiu vale-refeição e vale-alimentação aos servidores ativos do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A autoria da propositura foi da totalidade de vereadores.

O Projeto de Lei nº 69/2022, autorizou o Município a celebrar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito até o montante de R$ 50 milhões. O objetivo é permitir o financiamento de recapeamento e pavimentação

Já o Projeto de Lei nº 52/22 foi mais um dos aprovados neste primeiro semestre. A propositura versa sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para aquisição de equipamentos de Segurança.

A iniciativa tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Estado para o município no valor de R$ 100 mil destinados à aquisição e adaptação de nove câmeras digitais para reconhecimento de caracteres. As filmadoras permitirão identificar placas de veículos.

O Projeto de Lei nº 154/2021 criou no Município o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos. A iniciativa foi de autoria do vereador Osvaldo Silva (REP). Com a proposta, a Cidade passou a contar com um programa de apoio à faixa etária que terá, entre outros objetivos, o propósito de estimular o vínculo afetivo entre voluntários e pessoas de 60 anos ou mais acolhidas em instituições de longa permanência. O Projeto de Lei nº 40/2022 autorizou a homologação de convênio entre a Prefeitura e a União para a participação no projeto "Plataforma Brasil", do Ministério da Cidadania. O Projeto de Lei 23/2022 instituiu no Município o Regime de Previdência Complementar (RPC). A ideia é fixar limite de valores para concessão de aposentadorias e pensões.

O Projeto de Lei 21/2022 visou regulamentar o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

O projeto de lei 13/2022 tratou sobre a concessão dos serviços funerários no Município. A prestação desse atendimento era executada por duas organizações especializadas no tema. Com a aprovação, o Executivo poderá contratar até quatro concessionárias para esses serviços. O Projeto de Lei Complementar 08/2021 regulamentou o parcelamento de débitos não pagos referentes à utilização da rede de água e esgoto no Município. A ideia foi permitir que os munícipes possam pagar os débitos em parcelas mensais e sucessivas.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 criou dispositivos para instituir a flexibilidade de horário dos servidores públicos municipais. A propositura também determinou o fim da compensação de ponte de feriado e a criação da falta abonada.O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2021 instituiu na Cidade a Ficha Limpa Municipal.

A propositura acrescentou o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do Município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança.

O Projeto de Resolução nº 03/2022, apresentado pelo vereador Pedro Komura, criou a CEV (Comissão Especial de Vereadores) da Regularização Fundiária. A CEV tem como objetivo promover debates, estudos técnicos e especializados e buscar soluções para possibilitar a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em Mogi das Cruzes.

 

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