Secretário esclarece acusações de improbidade administrativa

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secretário - FOTO: Rodrigo Niemeyer/CMMC

O secretário municipal de Governo, Francisco Cardoso de Camargo Filho, esteve na Câmara de Vereadores, na tarde de ontem, para prestar esclarecimentos sobre o processo em que foi condenado em primeira instância por improbidade em Santa Catarina em uma ação de quando era membro do governo catarinense, o que acabou gerando o pedido de cassação do mandato do prefeito Caio Cunha (Pode), que também esteve na Casa de Leis, junto à base aliada composta por outros secretários, para apoiar o integrante do seu governo.

O titular da Pasta mogiana afirmou que, na sentença do processo, não consta a perda dos direitos políticos e que apenas uma multa cível foi aplicada. "Onde que está, em trânsito julgado, que perdi meus direitos políticos? Que estou cerceado de assumir qualquer caso? Onde está o erro?", questionou o secretário.

O pedido de cassação foi protocolado por um militante político local, que acusa o chefe do Executivo de supostamente nomear o membro do seu secretariado que estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Segundo a alegação, Camargo Filho estaria impossibilitado de assumir as funções de secretário de Governo, por ser réu condenado no processo.

O titular da Secretaria de Governo teria sido condenado, em primeira instância, por contratar sem o devido processo licitatório uma empresa para a realização de projetos 3D, aquisição e instalação de móveis, quando era diretor-executivo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc).

No entanto, ele teria sido absolvido das acusações em segunda instância, mas, mediante recurso do Ministério Público junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), teria sido determinado o pagamento de uma multa, sem a perda de direitos políticos.

Vereadores da base do prefeito Caio Cunha - que esteve no Legislativo na tarde de ontem - ressaltaram a importância da ida do secretário ao Parlamento e a legitimidade de sua indicação ao Executivo.

Já a oposição, cobrou coerência do chefe do Executivo municipal, alegando que, enquanto vereador, Cunha foi responsável por uma indicação que pedia a proibição da contratação, por parte da Prefeitura, de pessoas que haviam sido condenadas. "A pena diz 'improbidade administrativa', realmente não vi na sentença a perda dos direitos políticos. A questão, no entanto, não é a legalidade e sim a moralidade. Qual a coerência do prefeito Caio Cunha e qual a moralidade?", argumentou a vereadora Inês Paz (Psol).

O pedido de cassação do mandato do prefeito Cunha se encontra na Assessoria Jurídica da Casa.