Nova lei com multa mais pesada já está em vigor

Atuação conjunta combate as aglomerações
Atuação conjunta combate as aglomerações - FOTO: Divulgação

Entrou em vigor a nova Lei Municipal 7.659/2021, que estabelece multas e punições mais severas contra estabelecimentos comerciais e empresários que desobedecerem às normas municipais e estaduais de distanciamento social durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As novas normas já estão sendo aplicadas pelos agentes de fiscalização com o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar.

O projeto é uma resposta para coibir as aglomerações e festas irregulares. A propositura foi aprovada na semana passada por 22 votos a 1.

A legislação anterior estabelecia uma multa máxima de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o equivalente a R$ 1,8 mil - o que, em muitos casos, era assumido como um transtorno temporário pelos transgressores. A nova legislação, que zera as contagens anteriores de infrações, estabelece uma notificação como primeira advertência. Caso o comerciante ou organizador da festa seja reincidente a partir de agora, poderá receber uma multa de 20 UFM's, o equivalente a R$3,7 mil.

Na terceira infração consecutiva, a multa sobe para 40 UFM's (R$ 7,5 mil), a lacração do estabelecimento e a cassação do alvará de funcionamento. E, em último caso, a multa pode ir a 100 UFM's (R$ 18 mil).

No último final de semana 26 locais foram notificados por violações aos decretos municipais e oito deles tiveram seu funcionamento interrompido.

No entanto, até o momento não foram aplicadas multas com as novas regras que já estão em vigor.