Prefeitura ingressa com ação civil para desocupação

Pior semana foi em junho com 26 mortes
Pior semana foi em junho com 26 mortes - FOTO: Divulgação

A Prefeitura de Mogi das Cruzes ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) solicitando a desocupação de um terreno na Vila São Francisco. A área está ocupada irregularmente por algumas famílias, o que motivou a Prefeitura a recorrer em defesa dos direitos urbanísticos e em virtude do potencial dano causado ao meio ambiente, conforme explicou o Executivo.

"O local onde foi registrada a ocupação recebe monitoramento por parte da Secretaria Municipal de Segurança e a Procuradoria-Geral também continua investigando o caso", acrescentou a Prefeitura. O município informou também que há muitos anos destinou o terreno na Vila São Francisco para fins de implantação de uma empresa, o que não se concretizou e, portanto, ela continua sob propriedade do municipal.

Por outro lado, para o Tribunal de Justiça, o pedido da Prefeitura não contém fundamentos adequados para que a desocupação seja deferida. De acordo com o TJ, o eventual desrespeito a posturas municipais, desrespeito a normas ambientais ou eventual parcelamento irregular do solo não parece fundamento para determinação de desocupação da área.

"Assim o fosse, o argumento se aplicaria igualmente a proprietários e possuidores de todo e qualquer loteamento irregular, os quais abundam no município", acrescentou a Justiça paulista. Apesar disso, conforme explicou a Prefeitura de Mogi, o poder Judiciário concedeu uma liminar determinando que nenhuma nova movimentação ou construção sejam feitas na área

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