Nova cartilha auxiliará quem tem dívida com a União

Na mesma semana em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abre um novo prazo e novas oportunidades de negociação das dívidas com o governo Federal, o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) disponibiliza para entidades, empreendedores, Associações Comerciais, Micro e Pequenas Empresas, Santas Casas, setor educacional, entre outros segmentos, o manual de informações sobre a Lei 13.988/2020, que ficou conhecida como a Lei do Contribuinte Legal.

"Nós fizemos uma cartilha com o passo a passo da lei, quem tem direito, como faz para negociar os débitos, quem pode se beneficiar desta lei, formas de pagamentos e parcelamentos", destacou o deputado, que foi o relator da Lei 13.988/2020 e é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) responsável pela produção do material.

Além de relator da Lei 13.988/2020, o deputado Bertaiolli também é o autor da Lei 009/2020, que incluiu as Micro e Pequenas Empresas, inscritas no Simples Nacional, nos benefícios oferecidos pela Lei do Contribuinte Legal. "Quando começamos a estudar o texto da Medida Provisória, encaminhada pelo governo Federal, esse segmento não estava contemplado e nós fizemos um novo projeto, transformado em Lei, para a sua inclusão", ressaltou o deputado, destacando que mais de 70% das MPEs são optantes do Simples e geram mais de 90% dos postos de trabalho abertos no Brasil. "Não seria justo deixar toda essa fatia de empreendedores de fora".

Ainda conforme Bertaiolli, a cartilha está sendo distribuída em parceria com a Facesp, porque a entidade representa cerca de 450 associações comerciais espalhadas por todo o Estado, o que significa a grande maioria de empreendedores e as micro, pequenas e médias empresas que terão direito a essa nova forma de negociação entre o Fisco e o contribuinte que estejam com seus débitos inscritos na dívida ativa.

"Quem tem uma dívida ativa não consegue participar de uma série programas e incentivos e neste momento em que todos estão passando por tantas dificuldades é fundamental oferecermos mecanismos para que esses empreendedores consigam se reerguer e voltar a gerar emprego", salienta o deputado, que nesta semana também assumiu a primeira vice-presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no Congresso Nacional.

Para acessar o Manual, segundo o deputado, basta acessar o link bit.ly/contribuintelegalmpe.