Emenda sobre prazos da LDO é aprovada em 1ª discussão

Sessão ordinária de 28 de abril de 2021
Sessão ordinária de 28 de abril de 2021 - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

A Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou na tarde de ontem, em primeira discussão, o projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 02/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece prazos locais para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Casa de Leis.

A propositura insere dois novos incisos ao artigo 124 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo novas datas-limite para a votação do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviadas pelo Paço Municipal. O prazo anterior, que era até 15 de abril, foi estendido até dia 15 de agosto.

O projeto foi colocado em pauta por meio de um requerimento do líder do governo na Casa, vereador Marcos Furlan (DEM). A proposta de emenda à Lei Orgânica já havia passado pelas comissões permanentes e pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores.

Durante as discussões na Ordem do Dia, vereadores de diversos partidos expressaram suas opiniões sobre a propositura. Iduigues Martins (PT) colocou-se favorável à emenda, mas reforçou que o trato da atual gestão municipal deve se pautar pela abordagem honesta junto ao Legislativo. O vereador José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, ressaltou que a LDO já deveria ter sido iniciada em discussões e audiências públicas: "Todas as peças orçamentárias sempre foram feitas de maneira participativa, com a inclusão da comunidade", disse.

A presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara, vereadora Fernanda Moreno (MDB), alegou que tanto a Câmara quanto o Executivo Municipal tiveram a devida preocupação com a constitucionalidade, reiterando que o projeto está todo fundamentado na legislação vigente. "Devemos também nos lembrar do contexto da pandemia, que acabou causando transtornos para além do que estava planejado. Ademais, as emendas elaboradas pela Procuradoria Jurídica não deixam qualquer tipo de dúvida sobre a proposta", assegurou.

O líder do governo na Câmara, Marcos Furlan (DEM), ressaltou que a nova emenda à Lei Orgânica garante a participação da população no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. "Aqueles que buscam uma cidade melhor compreendem a importância desta emenda", concluiu.

A votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica está prevista para ocorrer na próxima terça-feira. Para aprovação, deve contar com pelo menos dois terços dos votos da Casa.

Gratuidade aos 60

A Câmara também recebeu ontem o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece a idade mínima de 60 anos para o usufruto do transporte público no município sem o pagamento de tarifa. Atualmente a Lei Orgânica estabelece que a idade mínima é de 65 anos. A proposta tem amplo apoio dos vereadores, que entendem como uma demanda antiga da população. O pedido passará pela Procuradoria Jurídica e pelas comissões permanentes.

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