Justiça proíbe Itaquá de pagar adicional universitário

A Prefeitura de Itaquaquecetuba está proibida de efetuar o pagamento do adicional Nível Universitário (NU) aos servidores públicos municipais. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça (TJ), por meio de uma liminar. A administração municipal já está em contato com o Departamento Jurídico para revogar a liminar a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A inconstitucionalidade aplica-se, segundo a Justiça, porque permite o adicional de qualificação contrariando a legislação do Estado de São Paulo que são aplicáveis aos municípios. O Tribunal de Justiça complementa a justificativa de inconstitucionalidade porque permite, por meio de textura genérica, indistinta e universal, a concessão do adicional para servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, ainda que não haja aderência entre o nível de formação e o plexo de atribuições de seu cargo, o que viola os princípios da moralidade, igualdade, razoabilidade e interesse público, de acordo com o artigo 111, da Constituição Estadual, além do artigo 128.