Aprovado na Câmara novo prazo para Plano Plurianual e LDO

Emenda foi aprovada em segunda e última votação com apenas um voto contrário
Emenda foi aprovada em segunda e última votação com apenas um voto contrário - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

A Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou na tarde de ontem a emenda à Lei Orgânica do município que estabelece um novo prazo para a Prefeitura apresentar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta foi aprovada por 22 votos a um e segue para sanção.

A proposta, encaminhada pelo prefeito Caio Cunha (Pode) à Câmara no dia 16 de março permite agora que o município realize todas as etapas de audiências públicas, análise, discussão e votação das peças até o dia 31 de agosto. Anteriormente, o município seguia as determinações da Constituição Federal, que impunha um prazo máximo até o dia 15 de abril.

A matéria foi tratada na Casa pela primeira vez em 10 de março, por meio de uma mensagem do chefe do Executivo ao Legislativo, sendo que a propositura foi encaminhada à Procuradoria Jurídica e às Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento no dia 16 de março. Na mensagem, o prefeito expressou a natureza urgente da matéria.

A proposta teve a aprovação das comissões e foi enviada ao plenário da Câmara no dia 28 para a discussão e votação em primeiro turno. Na ocasião, os vereadores ressaltaram a necessidade de aprovação do texto para a manutenção do andamento do planejamento das ações e políticas públicas da administração municipal, bem como uma maneira de garantir o trabalho ao munícipe sem qualquer tipo de interferência externa.

Durante as deliberações da matéria, que foi a única na Ordem do Dia na sessão de ontem, a vereadora Inês Paz (Psol) reiterou que, após analisar a peça e de ouvir as opiniões de juristas, decidiu por se colocar contra à matéria, alegando que embora tenha sido pedido a urgência pelo gabinete do prefeito. "O rito necessário não foi feito com a urgência adequada. Houve uma perda de prazo e isso pode ter consequências no futuro", alertou a vereadora.

A presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara, Fernanda Moreno (MDB), ressaltou que o tema apresentado pela proposta de emenda é complexo e gera dúvidas, explicando os prazos realizados pelas comissões internas. "A propositura já estava sendo analisada quando foi encerrado o prazo legal, no entanto tanto a Procuradoria Jurídica da Câmara quanto da Prefeitura trabalharam para assegurar a legitimidade do projeto de emenda", explicou.

O líder do governo na Câmara, Marcos Furlan (DEM), afirmou que as comissões possuem o direito a analisar e propor emendas ao projeto, e que apenas assumiu o cargo de liderança recentemente, comprometendo-se em contribuir para o adiantamento de matérias semelhantes na Casa no futuro.

Em sua justificativa de voto, o vereador José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, reiterou que existe uma jurisprudência que permite a aplicação retroativa da lei, mas que agora os parlamentares contam com uma nova obrigação. "A população mogiana deve ser a maior beneficiada com esta nova oportunidade. A Câmara, assim como a população, devem participar dos debates sobre o PPA e sobre a LDO no futuro", concluiu.

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