Liminar suspende licitação de concessão da Mogi-Dutra

Vitória parcial de Mogi pode se tornar um obstáculo nos planos da Artesp
Vitória parcial de Mogi pode se tornar um obstáculo nos planos da Artesp - FOTO: Mogi News/Arquivo

A Justiça de Mogi das Cruzes concedeu liminar à Prefeitura para suspender a licitação internacional 02/2021, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), que estabelece a criação de uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88).

A ação civil pública movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) apontava erros de ordem jurídica cometidos pela agência reguladora, que não teria respeitado a autonomia do município no gerenciamento da via, que é municipalizada. A ação foi encabeçada pelo prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (Pode).

No despacho do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública, o magistrado aponta que o governo estadual não pode dispor livremente de bens municipais, como se fosse ente federativo hierarquicamente superior. "Note-se que a Artesp está dispondo sobre praça de pedágio em estradas e avenidas pertencentes ao território do município de Mogi das Cruzes (....) tais estradas e avenidas, bens públicos municipais, são de uso comum do povo, inexistindo qualquer autorização legislativa municipal autorizando que o Executivo realize convênio sobre eles", afirmou. Procurada, a agência reguladora não apresentou os documentos do termo de cooperação entre o município e a agência.

O juiz também abordou a proposta de incluir no pacote de privatização ruas e avenidas dentro do perímetro urbano, com o intuito de formar uma ligação entre a Mogi-Dutra e a rodovia Mogi-Bertioga (SP-98), também municipalizada. "Senão, vejamos: um município que se organiza, se planeja, mantém controle urbanístico, paisagístico, de zoneamento urbano e rural, pode, de hora para outra, ser atingido por outra unidade da Federação, que lhe impõe uma limitação em suas vias, a gerar reformulação em seus acessos viários, modificação da densidade demográfica de bairros (em menoscabo a projetos de zoneamento) e alteração no fluxo de seu trânsito? Está claro que não", declarou.

Ao final, o juiz da Vara da Fazenda Pública estabelece a suspensão do edital de concorrência: "Até final julgamento da lide ou, antes, caso a Artesp resolva os problemas apresentados pelo município de Mogi das Cruzes". O magistrado aconselhou que seja realizada uma audiência pública para que as partes possam apresentar seus argumentos.

 

Celebração

Caio Cunha celebrou a primeira vitória jurídica contra a Artesp. Em uma postagem em suas redes pessoais, o prefeito explicou a situação. "Após judicializarmos o projeto, o tribunal entendeu que a proposta é inconstitucional, já que eles não possuem qualquer autoridade sobre as vias do nosso município e não podem instalar um pedágio sem a nossa autorização", celebrou.

Em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o ex-prefeito e deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) parabenizou o trabalho da PGM e condenou as ações da Artesp. "É uma vergonha que eles não possam responder tecnicamente e adequadamente às questões na Justiça", apontou.

CONDEMAT E VEREADORES CONDENAM PEDáGIO

Na última sexta-feira, a Frente Legislativa Intermunicipal emitiu um manifesto colocando-se contra a instalação da praça de pedágio no KM 40 da Mogi-Dutra (SP-88). O documento foi assinado durante a terceira reunião do grupo intermunicipal, realizada na Câmara de Suzano. 

Na declaração conjunta, os veradores da região reafirmaram os prejuízos à atividade econômica, ao trânsito de moradores e a inconstitucionalidade da iniciativa do governo do Estado por meio da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). "Lamentamos e rechaçamos profundamente a proposta apresentada pela Artesp e pelo governo do Estado de São Paulo e esperamos e acreditamos, Sr. Governador (João Doria-PSDB), que com o presente manifesto somado a diversas outras importantes iniciativas de autoridades públicas constituídas bem como da sociedade civil organizada, possamos demover os técnicos da Artesp desse verdadeiro devaneio e acinte", conclui o documento.

O documento foi assinado pelos presidentes das Câmaras Municipais Otto Rezende (PSD-Mogi das Cruzes), Leandro Alves de Faria (PL-Suzano), Gabriel dos Santos (PSD-Arujá), Bruna Melo Mingatos Lourenço (PL-Salesópolis), pelo vice-presidente da Câmara de Ferraz de Vasconcelos Alexandro Santos Alves Silva, além de vereadores de cidades da região que participaram do encontro.

O documento também contou com o endosso do presidente do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê e prefeito de Suzano Rodrigo Ashiuchi (PL) e do deputado estadual André do Prado (PL). (A.D.)

Deixe uma resposta

Comentários