Vereadores pressionam Câmara Federal contra a taxa do lixo

Parlamentares também aprovaram três indicações
Parlamentares também aprovaram três indicações - FOTO: Emanuel Aquilera

A Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou na tarde de ontem uma moção de apelo aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília, pelo adiamento ou supressão do trecho do novo Marco Legal do Saneamento Básico que institui a obrigatoriedade de uma taxa para coleta e destinação do lixo residencial.

A nova lei federal, aprovada recentemente, institui novas regras em escala federal para Estados e municípios para a condução das políticas públicas de saneamento básico. Um dos pontos de polêmica é a instituição da taxa a ser cobrada pelos municípios.

Segundo o texto aprovado no Congresso Nacional, a cobrança sem a possibilidade de cancelamento significa renúncia fiscal, podendo representar improbidade administrativa aos prefeitos que não a executarem. A previsão é de que a cobrança seja iniciada já na primeira quinzena de julho deste ano.

O presidente da Câmara, vereador Otto Rezende (PSD), ressaltou que a moção acompanha um assunto de importância nacional, afetando a todos os municípios. "Esta parte nos surpreendeu, e estamos buscando o adiamento do início da cobrança, ou mesmo o seu cancelamento. Hoje existe um projeto de lei tramitando na Câmara com este propósito", afirmou.

A vereadora Inês Paz (Psol) lembrou a reunião na última quarta-feira da Comissão Especial de Vereadores (CEV) para tratar do lixo residencial e sobre os debates acerca do tema com a representante da Câmara Técnica de Meio Ambiente do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat), Solange Wuo. "Nossa bancada na Câmara Federal se colocou contra esta lei com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por considerá-la a terceirização do saneamento básico, que é uma obrigação do poder público", concluiu.

Iduigues Martins (PT) lembrou que o município necessita discutir suas políticas públicas para destinação e tratamento de resíduos sólidos, em que são recolhidas 300 toneladas por dia, a um custo de R$ 3 milhões por mês por parte das empresas concessionárias. "Há um consenso nesta casa sobre esse assunto, e temos que falar do destino do nosso lixo", ponderou.

Concluindo os debates, o vereador José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, reforçou que, embora a cobrança de uma taxa de lixo dentro da crise econômica da pandemia seja inviável do ponto de vista financeiro e moral, é necessário levar em consideração a participação da iniciativa privada em obras de saneamento básico, com o intuito de cobrir o déficit nesta área para milhões de brasileiros.

Indicações

Das indicações que tiveram destaque ontem, três assuntos receberam amplo debate. A primeira, do vereador Iduigues Martins, pede a criação de novas ciclofaixas e campanhas de conscientização pelo respeito aos ciclistas. A indicação veio em solidariedade ao caso de atropelamento e fuga que ocorreu em Mogi no final de semana.

A segunda indicação foi o pedido à Prefeitura para obras de manutenção na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Ivete, que estaria apresentando degradação em diversos pontos com mofo, goteiras, infiltrações e outros problemas, inclusive no armazenamento de remédios. A indicação suscitou questionamentos sobre o estado de conservação das UBSs na cidade.

A última indicação, de autoria de Edson Santos (PSD), encaminhou um anteprojeto ao Executivo Municipal para a criação de normas para o teletrabalho para mulheres em gestação no município. A indicação atende a levantamentos feitos por órgãos de saúde que mostram que mulheres grávidas possuem duas vezes mais chance de morrer por Covid-19.

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