Liminar que impedia licitação da Mogi-Dutra é derrubada

Para o Tribunal de Justiça, imbróglio deve ser decidido na esfera estadual
Para o Tribunal de Justiça, imbróglio deve ser decidido na esfera estadual - FOTO: Mogi News/Arquivo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) derrubou a liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes à Prefeitura, em Ação Civil Pública contra a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). A liminar suspendia o processo de licitação, iniciado no mês passado, que institui a concessão e instalação de um pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88).

No despacho da liminar concedida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Bruno Miano, apontava que a Artesp não tinha a autoridade em dispor de bens municipais, como se fosse ente federativo hierarquicamente superior. No entanto, o entendimento do TJ é de que esta questão só pode ser tratada na esfera estadual.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) limitou-se a confirmar que obteve a liminar para suspender as decisões que impediam a licitação, sendo liberada nos autos no dia 15 de junho às 19h32.

A Prefeitura de Mogi, autora da ação civil pública, declarou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas reitera seu posicionamento jurídico e material contrário ao projeto de instalação do pedágio na Mogi-Dutra. "Com isso, continuará adotando todas as medidas judiciais cabíveis para restabelecer a medida liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes e, consequentemente, paralisar a concessão internacional movida pela Artesp", concluiu em nota.

A liminar em favor do município chegou a ser celebrada pelo prefeito Caio Cunha (Pode) nas redes sociais, como a primeira vitória de uma longa batalha jurídica entre o município e o governo do Estado. "Após judicializarmos o projeto, o tribunal entendeu que a proposta é inconstitucional, já que eles não possuem qualquer autoridade sobre as vias do nosso município e não podem instalar um pedágio sem a nossa autorização. A luta ainda não acabou, mas estamos vencendo", apontou na época em uma rede social.

Caso não haja novos impedimentos ou mudanças no cronograma, a previsão da Artesp é de que o processo licitatório seja iniciado no segundo semestre deste ano, e concluído ainda em 2021. O início da cobrança da tarifa, previsto para acontecer no km 45 da rodovia Mogi-Dutra, estaria marcado para 2024.

Desde o anúncio feito pela Artesp, em entrevista coletiva virtual com o diretor-geral Milton Persoli, o prefeito de Mogi e o movimento "Pedágio Não" iniciaram uma série de ações, entre eles três manifestações na rodovia, além de articulações com deputados que representam a região na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e na Câmara dos Deputados, em Brasília.

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