Para abater tributos, Câmara aprova uso de licença-prêmio

Vereadores autorizaram três projetos de autoria do Executivo na sessão de ontem
Vereadores autorizaram três projetos de autoria do Executivo na sessão de ontem - FOTO: Divulgação/CMMC

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou ontem três projetos de lei de autoria do Executivo, dentre eles a propositura que autoriza servidores públicos do município a utilizar os créditos da licença-prêmio, benefício garantido aos funcionários públicos após cinco anos de trabalho, para a quitação de possíveis débitos com o tesouro municipal.

A proposta foi encaminhada pelo prefeito Caio Cunha (Pode) no início do ano, e teve como objetivo atender a uma demanda do funcionalismo público municipal, que havia pleiteado pela Câmara em 2020, por meio de indicação ao prefeito da época, Marcus Melo (PSDB).

Segundo o vereador José Francimário Vieira de Macedo (PL), o Farofa, a sugestão foi feita pelos servidores, uma vez que as contas públicas não permitiriam o pagamento do benefício, e estariam se acumulando nas contas da Prefeitura. "Estou feliz em ver que o prefeito se atentou a este pedido, e viabiliza uma solução que pode beneficiar os funcionários e a administração municipal", apontou.

O vereador José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, em sua justificativa de voto, mostrou-se contente com o projeto. "Temos que reconhecer o mérito da Prefeitura em atender a uma demanda dos servidores, principalmente em um momento como o que vivemos", explicou.

A vereadora Inês Paz (Psol), que votou pela matéria, reforçou que o Poder Público, embora tenha dado a alternativa de abatimento de débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deve buscar meios para honrar seus compromissos financeiros com os funcionários.

A Câmara também aprovou o projeto do Executivo, que autoriza o crédito adicional à Secretaria Municipal de Educação de R$ 100 mil, destinados à compra de equipamentos para a rede municipal de ensino. Na justificativa do projeto, a Prefeitura aponta os recursos vindos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano passado.

Outro projeto que também foi aprovado na Casa de Leis é a proposta de ratificação do repasse de R$ 472 mil do governo federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a instalação de postes de iluminação na zona rural do município.

Todas as matérias liberadas pela Câmara seguirão agora para o Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar os projetos aprovados em plenário.

Requerimentos

Os parlamentares ainda aprovaram ontem o requerimento de autoria do vereador Pedro Komura (PSDB) de votos de aplausos ao grupo Helbor, que completa 60 anos de atividades, com sua matriz instalada em Mogi.

Os vereadores também aprovaram a moção de protesto contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 33/2020, que propõe a reforma da Administração Pública Direta e Indireta. Segundo os autores da moção, Inês Paz e Iduigues Martins (PT), a proposta tem como objetivo o desmonte dos serviços públicos, uma vez que as ações não afetam cargos do alto escalão, militares ou membros dos poderes Legislativo e Judiciário.

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