Câmara atualiza Lei do Iprem e aprova verbas para saneamento

Iduigues Martins propôs a 'visita virtual' para pacientes isolados nos hospitais
Iduigues Martins propôs a 'visita virtual' para pacientes isolados nos hospitais - FOTO: Fotos: Divulgação/CMMC

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou na tarde de ontem o projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que atualiza as regras para a contribuição patronal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mogi das Cruzes (Iprem), e autorizou o repasse de verbas para obras de saneamento básico.

O Projeto de Lei Complementar 02/2021 atende a uma solicitação do Iprem, pedindo a mudança do texto da atual Lei Complementar 152/2020, que autorizava a suspensão do pagamento da contribuição patronal, com o intuito de auxiliar o município no orçamento para as ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A nova redação vem para cumprir a determinação da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia.

O texto aponta "a aplicação do índice de atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e aplicação de taxas de juros correspondentes à meta atuarial do Instituto, referente a 2020, correspondente a 5,86%, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas" e "incidência de multa correspondente a 2% nas parcelas vencidas". No texto original, a atualização monetária estava presa apenas ao IPCA, e não havia menções a multa além dos juros e mora nas parcelas vencidas.

A matéria foi brevemente explicada pela vereadora Inês Paz (Psol) que, após pesquisas, mostrou-se favorável à proposta, uma vez que a mudança na lei é um pré-requisito do Termo de Acordo de Parcelamento do Ministério da Economia. A proposta foi aprovada pelo plenário em unanimidade, que agora segue para o Poder Executivo municipal para sanção e publicação.

O Legislativo também autorizou a inclusão de dois créditos adicionais ao Serviço Municipal de Águas e Esgoto (Semae) para realizar obras de saneamento básico. Ambos os créditos são provenientes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro).

O primeiro crédito adicional, de R$ 882 mil, será destinado para a construção do sistema coletor de esgotos na região oeste da cidade, denominado Coletor Tronco de Esgotos do Parque da Cidade. O segundo, na ordem de R$ 15 milhões, será para a implantação do sistema de coleta de esgoto residencial no núcleo do Parque das Varinhas, no distrito de Jundiapeba.

Ambiente virtual

A Câmara aprovou o projeto de lei do vereador Iduigues Martins (PT) que institui o ambiente de "visita virtual" para pacientes em isolamento nos hospitais do município.

A propositura tem como principal objetivo permitir o contato entre pacientes com Covid-19 e, futuramente, com doenças que demandem isolamento e interrupção das visitas, para que familiares possam acompanhar o andamento do tratamento. Os pacientes poderão fazer videochamadas com horário marcado, utilizando tablets e celulares com acesso à internet. Caso não haja cumprimento, o hospital ou clínica poderá ser advertido, multado em dez Unidades Fiscais do Município (UFMs) por paciente/dia, com cobrança dobrada em caso de reincidência.

O autor da propositura defendeu que alguns locais e alguns médicos permitem tal expediente, e que a prática aumenta a humanização do serviço de saúde.

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