Executivo encaminha três novos projetos

A Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes recebeu na sessão de ontem mais três projetos de lei de autoria do Poder Executivo para mudanças em artigos da legislação existente. Os projetos ainda passarão pela Procuradoria Jurídica da Casa e pelas Comissões Permanentes antes de serem votados em plenário.

O projeto de Lei Complementar 04/2021, em sua prerrogativa, regulamenta a criação do programa Parcelamento Mogiano. A última vez que a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei tratando de um programa de parcelamento de dívidas foi em 2017, na gestão do ex-prefeito Marcus Melo (PSDB).

A Câmara também recebeu o projeto de Lei Complementar 05/2021, que apresenta um novo texto para um dos artigos da Lei Complementar que trata do Regime Único dos Servidores Públicos Municipais.

O terceiro projeto de lei de autoria do Poder Executivo encaminhado à Câmara de Vereadores de Mogi é o 96/2021, que altera o texto que define a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. (A.D.)

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