Legislativo analisa programa para parcelamento de dívidas

Expectativa é recuperar R$ 6,7 milhões no primeiro ano
Expectativa é recuperar R$ 6,7 milhões no primeiro ano - FOTO: Divulgação/PMMC

A Câmara de Mogi das Cruzes informou ontem que está em andamento o processo de análise do projeto de Lei Complementar 04/2021, que estabelece o programa de regularização tributária Parcelamento Mogiano.

Em sua justificativa enviada à Câmara na semana passada, a administração visa recuperar créditos por meio da anistia de juros e multas, mas também leva em conta o contexto da pandemia da Covid-19, que atingiu o orçamento doméstico e aumentou a inadimplência.

No projeto, que ainda passará pelas comissões permanentes do Legislativo antes de ser votado, o programa de anistia possui seis modalidades distintas, indo desde a isenção total de multas para o pagamento à vista até o desconto de 50% nos juros para parcelamento de 24 até 72 parcelas. No entanto, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 46,87, o que equivale a 0,25 Unidade Fiscal do Município (hoje cotada em R$ 187,51).

Entre os impostos que estão incluídos na proposta do programa Parcelamento Mogiano estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a Construção Civil, além de dívidas na tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae).

Na expectativa do Executivo, o projeto pode levar ao parcelamento de R$ 38 milhões e à arrecadação, no primeiro ano, de até R$ 6,7 milhões - o montante leva em consideração a média arrecadada pela municipalidade nas últimas três edições do programa de recuperação fiscal, realizadas em 2014, 2017 e 2019.

Em levantamento da última edição do programa feito pela Prefeitura de Mogi, que foi incluído na propositura enviada à Câmara, a cidade obteve o parcelamento de R$ 37 milhões, sendo cerca de R$ 16,7 milhões desde o ano retrasado. No total, 3.944 contratos foram quitados.

Segundo a Mesa Diretiva da Câmara, o PLC 04/2021 ainda se encontra no Departamento Legislativo, e está sendo preparado para ser enviado à Comissão de Justiça e Redação, que será a primeira a analisar a matéria. Após isso, o projeto será avaliado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Pedro Komura (PSDB). O texto só passará pela Procuradoria Jurídica caso haja solicitação pela presidente da Comissão Permanente, a vereadora Fernanda Moreno (MDB).

"O prazo máximo de votação da proposta é de 45 dias a partir da data da deliberação em plenário", explicou a Casa de Leis, em nota divulgada em 6 de junho.

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