Refis começa a valer em 23 de agosto e vai até 26 de outubro

A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria Municipal da Receita, abre a partir do dia 23 de agosto, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Um projeto proposto pelo Executivo e que foi aprovado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de julho. A iniciativa, que vai até o dia 26 de outubro, permite que o cidadão pague suas dívidas com o município com até 100% de desconto nos juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 12 vezes.

Pode participar do programa a pessoa física ou jurídica que deve impostos como IPTU, ISS, taxas ou multas administrativas que venceram até o dia 30 de julho de 2021. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao programa ou no dia útil imediatamente subsequente à sua realização e as demais todo dia 15 do mês seguinte.