Regularização de imóveis já pode ser solicitada

Projeto é de origem do poder Executivo e precisou ser aprovada pela Câmara
Projeto é de origem do poder Executivo e precisou ser aprovada pela Câmara - FOTO: Mogi News/Arquivo

A Prefeitura de Itaquaquecetuba deu início ao processo de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística. A partir de agora, todos os moradores que apresentarem algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos, sejam eles particulares, comerciais, industriais ou de serviços, poderão se regularizar e se adequar às normas.

O objetivo do município é conceder à população a garantia sobre seu imóvel, seja ele residencial ou comercial, permitindo a aquisição do habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. E para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, permite o alvará de funcionamento. A Lei que dispõe sobre a regularização edilícia no município de Itaquaquecetuba é a Lei Complementar nº 327/2021, proposta pelo Executivo e já aprovada pela Câmara Municipal.

"A necessidade de implantar essa lei, chamada popularmente de 'Lei de Anistia', surgiu logo no início da atual gestão, pois encontramos diversos processos com a solicitação do alvará de regularização e não encontramos amparo legal para isso porque as construções foram feitas de maneira irregular. Por isso criamos a lei, para dar amparo legal aos projetos de regularização", explicou o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro

De acordo com ele, é importante frisar que esse processo é para a organização da construção e não a legalização do terreno. Além disso, o proprietário do imóvel deve procurar um profissional habilitado da área, como arquiteto ou engenheiro, que já estão ambientados com esse tipo de lei e sabem dar todo o encaminhamento para a regularização.

O prefeito Eduardo Boigues (PP) explicou que a cidade precisa crescer e para isso existe a necessidade de regularizar as áreas habitacionais. "Sabemos o potencial que a cidade tem, mas para que as empresas possam vir e ficar, é importante que a cidade esteja regularizada com os imóveis particulares e de empresas. Isso traz dignidade e legalidade às construções."

A regularização para quem excedeu e construiu fora da lei estará condicionada ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção, bem como ela está posicionada, sendo que o valor poderá ser parcelado.

Os valores recolhidos serão investidos na cidade como, por exemplo, para a melhoria da malha viária, melhoria habitacional e planejamento da cidade, que contribui com a geração de emprego e renda.