TCE-SP determina que Artesp faça ajustes no edital do pedágio

Proposta da Artesp prevê a instalação de praça de pedágio no km 45 da Mogi-Dutra
Proposta da Artesp prevê a instalação de praça de pedágio no km 45 da Mogi-Dutra - FOTO: Mogi News/Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acatou as argumentações da Prefeitura de Mogi das Cruzes e determinou ontem que a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) faça ajustes no edital de licitação do lote de rodovias litorâneas, que inclui a instalação do pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88). A representação formulada pela administração, por meio da Procuradoria-Geral do Município, foi julgada pelo Tribunal Pleno - órgão máximo do TCE - a partir do voto do conselheiro Renato Martins Costa, relator do caso.

O prefeito Caio Cunha (Pode) comemorou a decisão. "O Tribunal de Contas entendeu que é necessário derrubar esse edital. Se a Artesp quiser, terá que fazer um novo edital, mas essa é uma grande conquista para Mogi das Cruzes", afirmou, ao lado da procuradora jurídica Dalciani Felizardo, que acompanha o caso. "Nós vamos continuar vencendo e não teremos pedágio em Mogi das Cruzes", garantiu ela.

Dalciani explicou que a Prefeitura apontava diversos problemas no edital - chamados de nulidades - e uma delas foi acatada pelo conselheiro em seu voto. Trata-se da indefinição do objeto contratual, que significa que não houve a concordância do município sobre as obras que seriam executadas em seu território, como propõe o edital da Artesp. A agência e o município deveriam ter discutido essas obras, o que não aconteceu.

O edital apresentava uma série de intervenções em Mogi das Cruzes, como por exemplo viadutos na Perimetral e cruzamentos em desnível na Mogi-Bertioga, que podem englobar viadutos ou passagens por baixo da via. Para o prefeito Caio Cunha, essas obras trariam prejuízos para a qualidade de vida da população, deteriorando urbanisticamente esta região da cidade.

"A implantação de todas estas estruturas seria um desastre urbanístico para Mogi das Cruzes. Pelo tamanho e a quantidade das intervenções é possível ter uma ideia do volume de carros previsto para passar por esta rota para o litoral, com prejuízo profundo para moradores, comerciantes e prestadores de serviços instalado nos bairros", afirmou o prefeito.

De acordo com Dalciani, caso a Artesp decida simplesmente retirar as obras previstas no edital para republicá-lo, mantendo a previsão da praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra, o projeto se transformaria em algo irrazoável, pois não haveria qualquer tipo de investimento no município - restando somente a cobrança da tarifa, sem contrapartidas para Mogi das Cruzes. A ausência de investimentos no município foi outro argumento apontado pela Prefeitura em sua representação ao TCE.

A partir da decisão de ontem, a Procuradoria-Geral do Município está analisando outras medidas judiciais para o caso.

 

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