ACMC alerta para multas da Lei Geral de Proteção de Dados

A Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) alerta para o início da aplicação de multas e punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação entrou em vigor em setembro de 2020 e precisa ser seguida por todas as empresas, independente do porte, que coletem, armazenem ou realizem o tratamento de informações pessoais. A penalidade para quem descumprir as regras pode chegar até R$ 50 milhões.

Um dos principais pontos da LGPD é informar ao titular dos dados a finalidade da coleta de suas informações pessoais. Estes dados só poderão ser armazenados e tratados com o consentimento de seu titular. A lei estabelece, por exemplo, que o comerciante que tenha um cadastro de consumidores para envio de promoções ou gerenciamento de pagamentos, se adeque às novas normas.

O prazo para adequação às regras terminou na semana passada. Agora, a multa para quem descumprir os termos da LGPD pode ser de até a 2% do faturamento líquido do ano anterior. Este montante é limitado a R$ 50 milhões. Os estabelecimentos podem ainda ter seu banco de dados bloqueado por até seis meses.

A LGPD conta com dez princípios, entre eles está a transparência de como os dados coletados são tratados, a necessidade da coleta de informações e a finalidade destes dados. Por se tratar de uma legislação muito abrangente, desde que entrou em vigor, a ACMC vem realizando diversas ações para orientar os associados sobre os passos para se adequarem às regras.

Em colaboração com a Boa Vista, parceira da ACMC no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), a Associação Comercial criou um manual para tirar as principais dúvidas que podem surgir com a nova etapa da legislação. O guia está disponível no site da entidade e pode ser acessado por meio do link www.acmc.com.br/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados/.

"A ACMC realizou palestras e encontros para orientar os comerciantes sobre as novas regras, também colocamos nossos canais à disposição para tirar as dúvidas. Esta legislação é bastante ampla, por isso, vamos continuar apoiando os comerciantes para que se adequem", afirmou a presidente da ACMC, Fádua Sleiman. O telefone da ACMC/SCPC para mais informações sobre a LGPD é o 4728-4309.