Câmara aprova parcelamento de dívidas e nova regra para licenças

Propostas de autoria do Executivo foram aprovadas por unanimidade na Câmara
Propostas de autoria do Executivo foram aprovadas por unanimidade na Câmara - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

Mogi - A Câmara de Vereadores aprovou ontem três projetos de lei, incluindo a proposta de instituição do novo modelo de parcelamento de débitos, denominado Programa Parcelamento Mogiano. A aprovação das pautas aconteceu sob novos debates sobre a relação entre os poderes Legislativo e Executivo. A proposta, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), foi encaminhada na primeira quinzena de julho à Casa de Leis, com o objetivo de proporcionar aos munícipes que contam com débitos junto à administração com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e outras pendências.

O projeto concederá desconto de juros de 100% para o pagamento à vista, podendo ser parcelado em até 24 meses, com uma expectativa de arrecadação de R$ 38 milhões, segundo o Executivo, com base na média das últimas três edições do programa de recuperação fiscal. Um dos pontos celebrados pelos vereadores na edição aprovada ontem é que os contribuintes que desejarem aderir ao programa não necessitarão dar uma entrada de 10% do valor total da dívida, podendo ser dividida em sua totalidade.

A ação foi celebrada por todos os integrantes da Câmara e foi aprovada com a unanimidade dos votos. O vereador José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, elogiou o prefeito, ressaltando que o Parcelamento Mogiano era aguardado e requisitado pela comunidade junto aos membros do Legislativo. Iduigues Martins (PT), por sua vez, ressaltou que todos os projetos que beneficiam a população podem e devem ser apoiados pela Casa.

Outro projeto de Lei Complementar aprovado foi a mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, também de autoria do Executivo. O projeto, bem como a emenda apresentada pela vereadora Inês Paz (Psol), garantem que o servidor terá direito a uma licença de até 15 dias para tratamento de doença na família sem qualquer tipo de redução em seu salário.

O terceiro projeto apresentado na Ordem do Dia e aprovado pelos vereadores é de autoria de Milton Lins da Silva (PSD), o BiGêmeos, que prorroga o vencimento dos alvarás de funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais na cidade. A proposta levou em consideração os períodos em que pontos comerciais foram impedidos de funcionar pela pandemia da Covid-19 em 2020 e 2021.

Debates

A sessão, no entanto, não ocorreu sem sua dose rotineira de polêmicas. Ao longo dos trabalhos ocorreram discussões envolvendo a polêmica das relações entre o Paço e a Câmara na assinatura e na fiscalização do contrato emergencial de limpeza pública entre o município e a Peralta Ambiental, quanto no caso dos requerimentos paralelos elaborados por dois grupos distintos de vereadores.

Após a fala de Inês Paz nas deliberações de um dos projetos no qual também criticou a atuação do Executivo, o líder do governo na Câmara, Marcos Furlan (DEM), pediu à Mesa Diretora que orientasse os parlamentares a debater sobre o projeto de lei, ao que foi indeferido pelo presidente da Casa, Otto Rezende (PSD), uma vez que a fala da vereadora também havia tratado do tema em questão, que era o Parcelamento Mogiano.

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